Direitos E Di

administrativo pré-processual sob o poder da polícia e os seus excessos, assim como de que modo e em qual proporção poderá afetar o investigado no âmbito jurídico e social. Serão analisados os limites necessários para que o poder de polícia não viole direitos garantidos na Constituição Federal. Palavras-chave: Poder de polícia; Inquérito policial; Abuso; INTRODUÇÃO O inquérito policial trata-se de um procedimento administrativo pré-processual, no qual as autoridades policiais colhem…

Friedrich Karl von Savigny e a Escola Histórica do Direito Flávio Elias Riche· O historicismo marca o pensamento alemão durante o fim do século XVIII e início do século XIX, configurando, no campo filosófico-jurídico, a denominada escola histórica do Direito, representada magistralmente por Savigny. O contexto em que ocorre seu advento é caracterizado pela grande simpatia com que contava o romantismo na época, inspirando a valorização da tradição, do sentimento e da…

MILÃO RA 2.554.439.443 DIREITO DAS SUCESSÕES Atividades práticas supervisionadas Etapas 1 e 2 DIREITO ADMINISTRATIVO I PROF. ANDREWS FERNANDO JUNHI VALINHOS Abril de 2015 ETAPA 1 Passo 1 (Individual) 1. Pesquisar no livro-texto (PLT) a evolução histórica do Direito Administrativo e o Direito Administrativo brasileiro contemporâneo à luz da Constituição Federal de 1988. 2. Ao final, redigir um texto sobre o significado da Constitucionalização do Direito Administrativo. 3.…

Quando uma mercadoria importada desembarca no porto ou no aeroporto, ela ainda não integra a riqueza do país, logo o importador apesar de ser responsável por ela, ele ainda não tem o direito sobre a mesma, ele não pode retirar essa mercadoria do porto ou aeroporto, ele . Para que o importador possa exercer plenos direitos sobre a mercadoria ele deve fazer o processo de nacionalização que se inicia com o despacho aduaneiro. Apenas despachantes aduaneiros regulamentados na Receita Federal…

aos problemas vivenciados pela educação brasileira, sobretudo em se tratando da Educação Básica. Neste sentido, o MEC reconhece a necessidade de garantir o direito ao acesso à escola e à permanência nela, enquanto necessário, e de combater as formas de exclusão, que resultam na negação ao direito elementar à cidadania, que consiste no direito à educação. O Plano Diretor de Goiânia – 2007, Eixo Sócio-cultural / Educação, informa que, no Brasil, as matrículas por faixa etária no ensino fundamental

Legislação Aduaneira Comparada Aula 14 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia e interativo, encontros virtuais, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem UNINOVE. Uso consciente do papel. Cause boa impressão, imprima menos. Aula 14: Despacho aduaneiro de…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O Estado, cria¬do para garan¬tir a sobre¬vi¬vên¬cia de uma socie¬da¬de, por meio da orga¬ni-za¬ção e obje¬ti¬vos cole¬ti¬vos, neces¬si¬ta, indu¬bi¬ta¬vel¬men¬te, de recur¬sos para atin¬gir tais fina¬li-da¬des. E, para aten¬der a estas inú¬me¬ras exi¬gên¬cias da cole¬ti¬vi¬da¬de, seja polí¬ti¬ca, ¬social ou eco¬nô¬mi¬ca, a ati¬vi¬da¬de finan¬cei¬ra do Estado torna-se tão impor¬tan¬te quan¬to a sua pró¬pria…

O Direito Administrativo com a aparência que adota hoje começou a ser desenhado lentamente nas instituições de ensino e por meio dos professores, explanando com grande ajuste a relevância da produção científica jurídica para a melhora desta ciência dentro das relações sociais.Depois da Constituição de 1934 o Direito Administrativo desenvolveu notavelmente e assim o desempenho do Estado alcançou absolutamente os ambientes social e econômico da comunidade e o aspecto avançado desta induziu…

Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – Núcleo de São José do Rio Preto-SP. Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos e Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) Autor do livro: Lei…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Natanael Gomes Bittencourt Acadêmico do 10º semestre de Direito das Faculdades Jorge Amado Resumo: A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o…