Direitos Do Negocio Juridicos Erro Dolo Coação Estado De Perigo Fraude Contra Credores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE VITÓRIA/ES. AQUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. MARLY, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade.../UF, CEP..., e HERON, representado pela sua genitora, ANA MARIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade

Atos Jurídicos no Sentido Amplo O ato jurídico “lato sensu”, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. Para que se constitua um ato jurídico, o direito brasileiro adotou a necessidade da declaração da vontade, que pode ser expressa ou tácita. Convém ressaltar que os efeitos jurídicos decorrentes da volição humana são instituídos pela norma jurídica, assim como os provenientes da ação…

DIREITO CIVIL Goiânia, 25 de agosto de 2011 LINDB (antiga LICC) – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro Norma de sobredireito/sobrenormas Regula: 1. A vigência da lei no tempo; quando a lei for omissa; a lei entra em vigor contados 45 dias da sua publicação. Publicação Vigor Vacatio Legis – 45 dias Obs. se ocorrer alteração do texto da lei no período da vacatio legis, o prazo começa a correr novamente para todo o texto legal, contados a…

INTRODUÇÃO Os Negócios Jurídicos são regidos pelo Direito Civil e bem como pela Constituição Federal, deste modo, sua pratica é vedada aos atos lícitos, esses sempre sendo levados e questão para determinar se é ou não um ato jurídico, visto que o não cumprimento de alguns pontos importante leva a descaracterização do ato jurídico. No presente Trabalho iremos determinar alguns conflitos em que decisões foram tomadas a cerca de determinados assuntos, envolvendo o negócio jurídico, deste…

Direito Civil Parte Geral 1)Pessoa Natural: Personalidade: é a aptidão para titularizar relações jurídicas. A personalidade da pessoa natural se inicia do nascimento com vida (art. 2º, CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que…

Meira e Pedro Dias de Meira, e’ a anulação do ato de cessão de direitos hereditários relativos ao bem de 10 alqueires para Jose Alves Xavier devido a existência de um vicio de vontade. No caso ocorreu dois defeitos do negocio jurídico (vicio de vontade), o erro e o dolo. No Código Civil de 2002, as disposições em torno do dolo estão contidas entre os artigos 145 e 150. Se caracteriza quando o agente e’ maliciosamente induzido em erro devido a uma ma compreensão da realidade, sendo um…

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimen-to com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmen-te os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tive-rem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem ex-primir sua vontade. Art. 4º São incapazes,…

Elabore a fundamentação de uma Reclamação Trabalhista o que se refere ao defeito do negócio juridico do seguinte caso hipotético: " Geovana pediu demissão do emprego e entregou a carta de demissão à sua gerente 30 dias antes de sair, ou seja, no dia 01/05/2014. No último dia de trabalho, a gerente informou a Geovana que esqueceu de entregar a carta a RH, pedindo a Geovana que fizesse uma nova carta com a data do dia corrente, ou seja, 30/05/2014, afirmando que iria anexar a carta…

CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, do Curso de Direito, Professora Mirian, para obtenção de nota parcial do 2º Bimestre. CURITIBA JUN-11 nulidade dos atos e dos negócios jurídicos Para o negócio jurídico produzir efeito deverá atender a certos requisitos de validade demandados pela lei. O artigo 166 do Código Civil dispõe: “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente…

40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1…