Direitos Do Negocio Juridicos Erro Dolo Coação Estado De Perigo Fraude Contra Credores

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP DANIELE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade n º..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada no endereço..., vem por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional..., a este juízo, propor a V.Exa. AÇÃO PAULIANA, PELO RITO ORDINÁRIO, Em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

1. FATO JURÍDICO 1.1. Fato, ato e negócio jurídico. 1.2. Classificação dos fatos jurídicos. 2. AQUISIÇÃO, MODIFICAÇÃO, DEFESA E EXTINÇÃO DOS DIREITOS 2.1. Aquisição de direitos. 2.1.1. Direitos atuais e futuros. 2.1.2. Direitos eventuais. 2.1.3. Expectativas de direito. 2.1.4. Direitos condicionais. 2. 2. Modificação dos direitos. 2.3 Defesa dos direitos. 2.3.1. Legítimo interesse; condições da ação. 2. 4. Extinção dos direitos. 3. DO NEGÓCIO…

DIREITO CIVIL II confere efeitos jurídicos ao fato Norma Fato Jurídico Fato qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo Fato Jurídico (latu sensu)  Origina o direito subjetivo (poder de satisfazer interesses humanos).  Existe com a finalidade de regrar a sociedade para que as pessoas possam vicer adequadamente. Ato - Fato Jurídico:  Ato praticado pelo homem, desprovido de consciência jurídica, sem objetivar efeitos no…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____/____ Antônio____, Nacionalidade____, Estado Civil____, Profissão____, portador da CI/RG n°____, inscrito no CPF/MF sob o n°____ e Ana____, Nacionalidade____, Estado Civil____, Profissão____, portadora da CI/RG n°____, inscrita no CPF/MF sob o n°____, ambos residentes e domiciliados na Rua____, n°____, Bairro____, Cidade____/____, por seus procuradores in fine subscritos, com…

Direito Civil – I Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINB) 1 – Conteúdo: Normas que tratam de normas em geral; Objeto: a própria lei; Estuda a elaboração e vigência; Todos os ramos do direito. Exceção: direito penal e tributário. 2 – Características: Regras sobre todo o ordenamento jurídico; Regula a aplicação da norma estrangeira; “Lex legum”: lei sobre lei; Regular a aplicação no tempo e no espaço das normas; 3 – Funções da LINDB: fundamentos a) início da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Marly, brasileira, solteira profissão XXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXX e RG: XXXXXX, e Ana Maria, brasileira, solteira, profissão XXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXX e RG: XXXXXX com residência e domicilio em Vitória/ES e representados pelo seu advogado Cristian Carlos da Costa do Carmo, com endereço profissional localizado na AV: FAB, 1212, para fins do artigo 39, I, CPC, vem perante Vossa Excelência, mui…

DANIELE, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº ____, expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob nº____, residente e domiciliado na Rua das Camélias, n/ 200, Belo Horizonte, MG, por seu advogado, legalmente constituído, coforme instrumento de mandato em anexo (doc.x) que para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a este juízo, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº____, expedida por ____, inscrita no CPF/MF sob o nº____, residente (endereço completo), por seu advogado____, com endereço profissional (endereço completo), onde receberá todas as notificações e intimações necessárias, vem a este juízo propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo. Daniele, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade ... expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo propor Ação de Anulação de Negócio Jurídico…

FATOS JURÍDICOS: 107 ao 134 FATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER FATO JURÍDICO= UM FATO QUE TEM RELEVANCIA PARA O DIREITO ATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER PRODUZIDO POR VONTADE HUMANA Tudo o que acontece, é um fato: ... Caiu um Raio no Oceano Choveu muito em SP João foi trabalhar .... Esses são alguns exemplos de fatos que não possuem importância, interesse, conseqüências para o Direito. Pois nada de importante aconteceu, não houve nenhum crime, nenhum descumprimento de lei