Direitos Do Nascituro E Sua Proteçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______ XXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, nascida no dia 06 de março de 2006 e do NASCITURO, neste ato representados pela sua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, auxiliar de cabeleireiro, com RG sob o nº XXXXXXXXXXX, com CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com legitimidade conferida pelos arts. 22 e 27 da Lei 8.069/90, com fulcro nos…

DIREITO FUNDAMENTAL Á CONVIVÊNCIA FAMILIAR: Origem da Família Pelos preceitos judaico-cristãos, Deus criou o ser humano desdobrado em dois sexos, homem e mulher, e mandou que se multiplicassem. Para a teoria da promiscuidade primitiva, teria havido uma fase original de anomia, na qual todas as mulheres pertenciam a todos os homems. Nos primórdios da civilização romana e grega, a família era uma instituição que tinha base política e, principalmente, religiosa. Surpreendente…

tem por objetivo conceituar e esclarecer as diferenças entre Guarda, Tutela e Curatela, e qual sua importância apresentando características de cada uma delas. As Medidas de Proteção que estão presentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, estabelece integral a proteção da criança e o adolescente garantindo seus direitos previsto em lei. O Estatuto da Criança e Adolescente na sua seção III artigo acerca da família substituída afirma, a colocação em família substituta far-se-á…

problemas a saúde, podendo, causar-lhe até a morte. Apontam-se várias razões para a liberação do aborto: um país que não pode manter seus filhos não tem o direito de exigir seu nascimento; a ameaça penal é ineficaz porque o aborto raramente é punido; a proibição leva a mulher a entregar-se a profissionais inescrupulosos; a mulher tem o direito de dispor do seu próprio corpo etc. (MIRABETE 2003, p93) É alarmante a quantidade de complicação pós-aborto atualmente. Por tais…

trabalho nocoes de direito Capítulo 1 – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE 1. Personalidade jurídica. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. 2. Capacidade jurídica e legitimação. Segundo o art, 1o do CC, “toda a pessoa é capaz de direitos na ordem civil”. Capacidade de Direito ou de Gozo: todos adquirem ao…

– CEJURPS. CURSO DE DIREITO NUCLEO PRATICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE MONOGRAFIA O ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DOS DIREITOS ENVOLVIDOS DA GESTANTE E DO FETO Elizandra Aparecida Olivério ITAJAÍ, OUTUBRO DE 2007. Created with novaPDF Printer (www.novaPDF.com). Please register to remove this message. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURIDICA – CEJURPS. CURSO DE DIREITO NÚCLEO…

UNIP – Universidade Paulista Campus Limeira APS – Direito 2014/1 Metodologia do Trabalho Científico Marley Betarelli Fonseca – RA: T575JG-3 – Diurno Título do Trabalho: Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legislação Autor (a): Lívia Maria Torres Coutinho Instituição: UVA – Universidade Veiga de Almeida Grau de Pesquisa: TCC (X) / Especialização ( ) / Mestrado ( ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de páginas:

posto que pode abranger apenas alguns dos negócios ou bens do curatelado e, ao contrário da curatela decorrente de interdição, não o priva totalmente dos atos da vida civil, nem declara a incapacidade civil absoluta. Assim, o curatelado não perde os direitos políticos, consectário dessa incapacidade (art. 15, II, CF). Com efeito, "O novo Código Civil ampliou o rol das curadorias especiais, possibilitando, por exemplo, a atribuição a alguém, do encargo para cuidar de todos ou…

aspectos jurídicos que gravitam em torno da figura do nascituro. Como sabemos, personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil. Em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direitos. A legislação brasileira, por sua vez, prevê a figura dos chamados entes personalizados (pessoa física e pessoa jurídica) e entes despersonalizados (quase-pessoa jurídica e nascituro). A pessoa física é dotada, como a sua…

Plano de Aula: 2 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 2 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos l l l l l Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os