Direitos Do Nascituro E Sua Proteçao

objetivo analisar o Estatuto do Nascituro, buscando apreender as implicações do mesmo para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras. A partir do final da década de 40, iniciam-se as discussões sobre o aborto no âmbito do parlamento. Com o advento do movimento feminista a partir da década de 70, há uma efervescência do debate sobre o aborto. É este movimento por excelência que politiza a questão, localizando o debate sobre o aborto no campo dos direitos. O debate sobre…

Direitos da Personalidade Direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa, direitos essenciais, direitos fundamentais. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, possuem personalidade jurídica decorrente do papel social que exercem perante outras pessoas. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome da pessoa não…

foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder.” Sílvio de Salvo Venosa diz que a tutela, assim como a curatela, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção. Para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe.” A…

DEFINIÇÕES: a) no sentido filosófico, é o ser humano nascido da mulher. b) no sentido técnico do direito, é alguém capaz de exercer direitos e contrair obrigações. TRAJETÓRIA DO SER HUMANO DENTRO DO UNIVERSO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: concepção nascimento (nascituro) (pessoa) (*) 1º. inst. até

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os conhecimentos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______. FULANA DE TAL, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° (...), inscrita no CPF sob o n° (...), residente e domiciliada a rua (...), n°. (...), bairro (...), CEP (...), Município – Estado, representando o nascituro de (...) meses, devidamente representada por seu Advogado Alceu Dispor, (procuração em anexo), com endereço profissional situado na a rua (..

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA GENITORA QUANDO DA NEGATIVA DA PATERNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Núcleo de Pesquisa e Extensão – NUPE, sob a orientação do Profº Me. Victor Fentanes Guimarães Santos, no curso de graduação em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA. Maceió 2014 Maria Ranieli Pimentel de Araújo ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DA…

Células - Tronco Embrionária á Luz da Constituição A Inviolabilidade ao Direito á Vida RESUMO: O presente estudo, tece a priori alguns traços imprescindíveis da dignidade da pessoa humana, seus atributos e desenvolvimento histórico. Sendo a dignidade humana, como supra mencionado, um dos princípios de nosso ordenamento jurídico, apresentaremos conceitos e a importância dos princípios em nosso sistema positivo, visando reforçar a força normativa do mesmo (princípio da dignidade humana). Em

Aula de Direito Civil – Parte Geral. 15/02/2014 STF – 11 Membros STJ – 33 Membros STM – 15 Membros TST – 27 Membros Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (É um conjunto de normas aplicável para as normas). Esta lei não se aplica à decretos e regulamentos; A lei complementar 95/98, decretou que não se pode revogar uma norma e depois substitui-la. Deve-se dar sequencia; Art. 1º:Salvo em disposição contrária ¹, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco…

Braga Alves Turma: 2013.2 Matutino JURISPRUDÊNCIA – DIREITOS AO NASCITURO DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE. ATROPELAMENTO. COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO AJUIZADA 23 ANOS APÓS O EVENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. INFLUÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DA TURMA. NASCITURO. DIREITO AOS DANOS MORAIS. DOUTRINA. ATENUAÇÃO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da orientação da Turma, o direito à indenização por dano moral não…