Direitos De Vizinhanca

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA: CONCEITO E FUNDAMENTO Há conflito de vizinhança sempre que um ato praticado pelo dono de um prédio, ou estado de coisas por ele mantido, vá exercer seus efeitos sobre o imóvel vizinho, causando prejuízo ao próprio imóvel ou incômodo ao morador. Essa interferência é o elemento fundamental do conflito. Os direitos de um proprietário vão até o limite onde têm início os de seu vizinho e vice-versa. Direitos de vizinhança…

Direito de Vizinhança No código civil, o art. 1.277 estabelece o uso anormal, ou seja, o mau uso da propriedade. Estabelecendo que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde do que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esses atos prejudiciais à segurança podem se classificar em: ilegais, abusivos e lesivos. Os ilegais são aqueles atos ilícitos, que obrigam a…

EXERCÍCIOS DIREITOS DE VIZINHANÇA E CONDOMÍNIO GERAL 1) Assinale a alternativa correta: a) o proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente de pagamento de indenização; b) o dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior; c) o proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio; d) em zona rural, é…

da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). BASE DE CÁLCULO A partir de 01.02.1999,…

Diovana Martins de Godoi O DIREITO DE VIZINHANA E O MAU USO DA PROPRIEDADE NO CONDOMNIO EDILCIO Projeto de Trabalho de Concluso de Curso Cruz Alta, 20 de junho de 2014. Diovana Martins de Godoi O DIREITO DE VIZINHANA E O MAU USO DA PROPRIEDADE NO CONDOMNIO EDILCIO Projeto de trabalho de concluso de curso apresentado disciplina de Projeto de Pesquisa TCCI, no Curso de Graduao em Direito da Universidade de Cruz Alta UNICRUZ. Orientadora Prof Ma. ngela Simone Pires Keitel Cruz…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ / Campus – Xaxim/SC - Teoria Geral do Direito Penal II Acadêmico: Henrique Alexandre Rebouças Professor: Alexandre Adriano Cichovicz 1) João Dedinho decide realizar um furto na casa de um rico industrial, que sabia, ausente, em viagem. Munido de um pé-de-cabra e outros apetrechos apropriados, aproxima-se, de madrugada da casa visada, mas, percebendo a presença de um vigia no local, retira-se, adiando indefinidamente o…

– Falência e Recuperação - III – Direitos e deveres do falido e Dos aspectos penais da lei. - Lei 11.101/05 – LF (Lei de Falência) - Avaliação - Livro: Fabio Ulhoa coelho – Comentários da lei de falência Ricardo Negrão – Manuel do Direito Comercial e de Empresa v.3 A falência cuida do empresário e sociedade empresária. Ele é devedor porque a execução é coletiva. Revisão Empresário é o sujeito de direito que articula os fatores de produção. Fatores…

CURSO BACHARELADO EM DIREITO JAMILE MELO MICHELE LAISA SOUZA PROCESSO CIVIL II Salvador - 2014 Nome do aluno JAMILE MELO MICHELE LAISA SOUZA PROVA Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, turma 5AN, solicitado pelo docente Daniel Gallo da disciplina Processo Civil 2. Salvador - 2014 Questão 01. JOVENTINO SILVA ajuizou demanda cível, que tramitou sob o rito comum ordinário, contra o seu plano de

fato um grande avanço, mas modificou-se muito até os dias de hoje. Com a constituição de 1988 virou competência privativa da união legislar sobre esse assunto, pois é considerado um direito do trabalhador o seguro contra acidentes no local de trabalho, isso se não houver dolo ou culpa. Há a predominância no nosso direito positivo do conceito unitário do seguro, a onde há um só contrato que deriva varias subespécies. Mas existe o conceito dualista, que separa o seguro de ressarcimento…

Dos Direitos Reais Professor: Nilson Disconzi da Silva Introdução aos direitos de vizinhança Embora o domínio, como direito patrimonial, seja o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem, existem restrições a esse direito, visando atender o interesse coletivo em detrimento do interesse individual. O direito de propriedade muitas vezes é restringido pelo poder público, como zoneamento, limitação do gabarito dos prédios, proibição de funcionar o comércio em…