direito de vizinhança

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Diovana Martins de Godoi O DIREITO DE VIZINHANA E O MAU USO DA PROPRIEDADE NO CONDOMNIO EDILCIO Projeto de Trabalho de Concluso de Curso Cruz Alta, 20 de junho de 2014. Diovana Martins de Godoi O DIREITO DE VIZINHANA E O MAU USO DA PROPRIEDADE NO CONDOMNIO EDILCIO Projeto de trabalho de concluso de curso apresentado disciplina de Projeto de Pesquisa TCCI, no Curso de Graduao em Direito da Universidade de Cruz Alta UNICRUZ. Orientadora Prof Ma. ngela Simone Pires Keitel Cruz Alta, 20 de Junho de 2014. Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ Centro de Cincias Humanas e Sociais - Curso de Direito O DIREITO DE VIZINHANA E O MAU USO DA PROPRIEDADE NO CONDOMINO EDILCIO Elaborado por Diovana Martins de Godoi Como requisito para aprovao na disciplina de Projeto de Pesquisa, do curso de Direito. Comisso Examinadora Prof_ ____________________ _______________________________ UNICRUZ Prof ____________________________________________________ UNICRUZ Cruz Alta, 20 de Junho de 2014. SUMRIO 1 IDENTIFICAO ____________________________________________4 2 INTRODUO ______________________________________________5 3 JUSTIFICATIVA _____________________________________________6 4 OBJETIVOS_________________________________________________7 5 REVISO DE LITERATURA ___________________________________8 6 METODOLOGIA _____________________________________________11 7 PR-SUMRIO______________________________________________12 8 CRONOGRAMA _____________________________________________13 9 REFERNCIAS ______________________________________________14 IDENTIFICAO TTULO O Direito de Vizinhana e o mau uso da propriedade no condomnio edilcio. AUTOR Diovana Martins de Godoi PROFESSOR ORIENTADOR Professor Ma. ngela Simone Pires Keitel CURSO Graduao de Bacharel em Direito. REA DE CONCENTRAO Cincias Sociais Aplicadas. LINHA DE PESQUISA EIXO TEMTICO

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    5. DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. CONCEITO DE IMÓVEL VIZINHO – São aqueles cujas características físicas ou a utilização podem interferir nas do outro, independentemente de serem contíguos. É vizinho todo aquele que está ao alcance de implicações originadas pelas características físicas ou o uso de certo imóvel. 2. DIREITO DE VIZINHANÇA – São limitações legais aos poderes inerentes à propriedade (por vezes à posse) estabelecidas com o objetivo de coordenar o exercício desses poderes. Podem ser onerosos….

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    DIREITO DE VIZINHANÇA 1. FINALIDADE: destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios vizinhos. São obrigações propter rem. 2. DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE 2.1. Princípio geral: art. 1.277, CC. Uso anormal é tanto o ilícito como o abusivo, em desacordo com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. 2.2. Espécies: a) Ilegais: são os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano (CC, art. 186). b) Abusivos:….

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