Direitos Da Mulher Na Constituição

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O NOVO STATUS DA MULHER NA SOCIEDADE BRASILEIRA Escrito por Ana Carolina Della Latta Camargo LOCALIZADO EM Análises - Guarda Compartilhada A Constituição de 1988 trouxe importantíssimas modificações ao Direito de Família, especialmente entre os cônjuges e no tocante a filiação, muito embora alguns ilustres autores insistam na manutenção de normas que a sociedade moderna não mais admite e que são nitidamente inconstitucionais. Pode-se dizer que a Constituição…

COMPARAÇÃO DE DOIS ARTIGOS DA ANTIGUIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998 Trabalho bimestral apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para a aprovação na disciplina de A história do Direito na Formação dos Juristas. Orientador: Prof. Dr. Francisco Ribeiro, Graduado em história, pós-graduado em história, Graduado em direito, mestre em direito e advogado. …

os dias atuais: difusão, institucionalização e diversificação do feminismo e conquista de direitos. Há algum tempo era comum ouvir a expressão “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Ela servia, e continua a servir, mesmo que com menor intensidade, como justificativa para que as desigualdades de gênero não sejam questionadas. O fato de atualmente a violência física e simbólica contra as mulheres ser vista pela sociedade como algo grave a ser combatido é resultado de ideias…

caça e pesca e, à mulher, a coleta dos frutos, evoluindo para a cultura da terra. Na antiguidade, a história registra, sobretudo no Egito antigo, que as atividades eram divididas entre homens e mulheres. Dada a mediocridade de suas pretensões militares, as mulheres não eram consideradas um ser inferior e tinham participação na divisão do trabalho, sobretudo na tecelagem. As mulheres mais pobres chegavam a trabalhar em grandes obras de construção. Na sociedade cretense a mulher ocupava…

da luta pelo direito de voto das mulheres teve seus primeiros capítulos escritos ao lado da luta pelo fim da escravidão nos Estados Unidos. Ela foi iniciada ainda no século XIX, com a participação das mulheres norte-americanas nas campanhas pela abolição da escravatura, destacando-se a atuação de Susan Brownell Anthony e Elizabeth Cady Stanton. Inicialmente, a idéia era que ao lado da emenda que abolisse a escravidão também fosse aprovada uma emenda que desse direito de voto às mulheres.…

condição de dependentes reconhecido pelo INSS, beneficio xxxxxxxx, conforme se depreende da analise dos documentos encartados a presente. Como a esposa do requerente faleceu antes da Constituição Federal de 1988 e legislação mais favorável subseqüente, não teve seu direito de pensão por morte reconhecido. II- DO DIREITO Entretanto, no tocante à Pensão por Morte a pretensão do Autor é plenamente amparada pela legislação pátria. Vejamos: Lei nº 8.213/91: Art. 76. A concessão…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau de Pós-Graduação…

DISCIPLINA: Metodologia do Trabalho Científico I Semestre de Direito A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA MULHER NO BRASIL: AS PRINCIPAIS CONQUISTAS FEMININAS 2014 RESUMO Na maior parte da história da mulher em todo o mundo, ela esteve subordinada ao homem e seu “poder” que, nos primórdios da sociedade foi-lhe atribuído devido à força física e se solidificou com o passar do tempo. O processo para a aquisição de direitos iguais entre os gêneros foi muito demorado e longo,…

FACULDADE CESMAC DO AGRESTE CURSO DE DIREITO BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA ARAPIRACA NOVEMBRO DE 2012 BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Trabalho de Conclusão do curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Faculdade Cesmac do…