Direitos Da Mulher Na Constituição

da Saúde (OMS), obtidos entre 1993 e 1998 e citados pelo relator em seu voto. Fundamentação: Delimitação do objeto da demanda: O voto do Min. Relator, que prevaleceu no julgamento, delimitou que o pleito da requerente era o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma…

DIREITO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA Franciane de Lima Barcelos Resumo Este trabalho tem por finalidade abordar o assunto referente ao direito constitucional da família, o qual tem sofrido grandes modificações devido ao declínio do patriarcalismo, globalização, revolução sexual, acesso da mulher ao mercado de trabalho, entre outros. Este artigo trata do direito constitucional da família antes do advento da Constituição Federal de 1988. Palavras Chaves: Família, Casamento, Evolução…

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL JOÃO VITOR DE OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS 2013 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Urquhart Cademartori FLORIANÓPOLIS…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. CURITIBA 2013 ALUNA: Maristela Guilowski de Abreu Hupalo A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Trabalho apresentado na Disciplina Direito de Família para graduação no curso de Direito. Prof. Francisco Cunha CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 A Constituição e a…

História e Importância da Constituição Federal Todo país é regido por leis, a maior de todas as leis é a Constituição. Com o tempo os países passam por mudanças, e no Brasil as constituições acompanharam a evolução da sociedade. A atual Carta Magna é a sétima desde a Independência do país. Em 03 de maio de 1823, foi instalada primeira Assembleia Constituinte no Brasil, o país tinha cerca de 4,5 milhões de habitantes, mas só uma minoria participava das decisões políticas; mulheres,…

TÉCNICO DIREITO E LEGISLAÇÃO PINHEIRO-MA 2014 DIANA DA CONCEIÇÃO SILVA A ORDEM SOCIAL TRABALHO APRESENTADO PARA A DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO PARA OBTENÇÃODE NOTA DO CURSO…

O FATOR SOCIAL “EDUCAÇÃO” INFLUENCIANDO A EVOLUÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS QUE TRATAM SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES A educação implica na aquisição de conhecimentos científicos e sociais preparando o indivíduo para o relacionamento deste com os demais na sociedade. Desde os primeiros anos na escola o aluno adquire noções de cidadania, passando a conhecer os seus direitos e deveres, e a partir daí começa a desenvolver a sua formação política. Passa assim a ter o poder de transformar o meio…

Maria da penha e sua aplicação em uniões homoafetivas, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, publicada no DOU de 08/08/2006. Esta Lei “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Tal artigo objetiva demonstrar a…

NOVAS DIRETRIZES DO DIREITO DE FAMILIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 2 JUSTIFICATIVA ..................................................................................................................... 3 OBJETIVOS .....................................................................

"interpretação conforme a constituição" (p.01) do art. 1.723 do Código Civil, para viabilizar a união estável de servidores homo afetivo, igualmente com a união estável de servidores heterossexuais. Outro pedido do autor da mesma ADPF 132 consiste na obrigatoriedade do reconhecimento da união homo afetiva como entidade familiar, desde tivesse os mesmos requisitos de uma união homem e mulher, pois o não reconhecimento dessa união fere os princípios da dignidade humana, negando a ela o…