Projeto “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”

CURSO DE DIREITO “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” Artigo 5º, inciso III da Constituição Federal SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. p.02 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................. p.03 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS .............................................................................p.04 2.1. Justificativa ..................................................................................................................p.04 2.2. Objetivos ......................................................................................................................p.04 3. PROBLEMA DE INVESTIGAÇÃO ..........................................................................p.04 4. Hipóteses .................................................................................................................p.05 5. METODOLOGIA.........................................................................................................p.05 6. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ........................................................................p.05 7. BIBLIOGRAFIA PRELIMINAR ............................................................................. p.05 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade…

DIREITO FUNDAMENTAL: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DURANTE A DITADURA MILITAR NO EIXO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO Projeto de pesquisa realizado no 1º período do curso bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás disciplina: metodologia científica do departamento de Filosofia e Teologia com a finalidade de avaliação n.2. Orientadora: Profª Drª.: Zildete I. de O. Martins. GOIÂNIA 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS AV. Universitária, 1069, Setor…

ONU de tortura e violência contra pobres ( ANA FLOR, da Folha de S.Paulo, 06/05/2009 - 09h35) O governo do Brasil passou pelo constrangimento de ouvir, nos últimos dois dias, na 42ª sessão do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, em Genebra, denúncias que o responsabilizam pela violência praticada contra a população, em especial a mais pobre. O país foi denunciado em relatórios apresentados pelas ONGs Justiça Global, Movimento Nacional de Meninos, Meninas de Rua,…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO INTEGRAL - FAEF Casos de tortura na ditadura militar Garça/SP, 2014 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR E FORMAÇÃO INTEGRAL - FAEF Casos de tortura na ditadura militar Autor: Matheus Aparecido gongra da cruz Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da FAEF - Garça como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia Científica, sob orientação da Profa. Ms. Talita Roim …

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande/Unidade I Curso de Direito Valdinei Elias dos Santos O CRIME DE TORTURA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Professor Orientador: Camilo Augusto Souza de Campos Campo Grande - MS 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 01 2 OBJETIVOS 01 2.1 GERAL 01 2.2 ESPECIFICO.... 02 3 JUSTIFICATIVA 02 4 REVISÃO DE LITERATURA 02 MÉTODO DE PESQUISA 05 5 CRONOGRAMA 05 6 REFERÊNCIAS…

adotaram a justiça de transição, como forma de buscar a instauração de uma nova ordem, pautada no Estado democrático de direito, enquanto outros optaram pelo esquecimento. O fato é que reexaminar questões que versem sobre atos atentatórios aos direitos fundamentais, inerentes ao ser humano, provoca grandes mudanças de caráter sócio-político na estrutura de qualquer país, a nível nacional e internacional. O regime militar, no Brasil, está compreendido entre os anos de 1964 e 1985, sendo…

Constituição Federal e a) impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado. b) autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena. c) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. d) considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte. e) tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo. 3. Ano: 2013…

TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA TORTURA (ART. 5º, III E XLIII)* O art. 5º da Constituição Federal prevê que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inc. III); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se…

L E I E X T R A VA G A N T E CRIMES DE TORTURA (9.455/97) TORTURA FÍSICA MENTAL Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) tortura-persecutória ou tortura-prova: com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) tortura- crime: para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) tortura-racismo: em razão de discriminação racial ou…