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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – Dec-lei n. 3.668/41.

1. Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: Promotor. Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que:

a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo; b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego alheio (art. 42) e perturbação da tranquilidade (art. 65), reside no fato de que a realização da contravenção do art. 42 perturba o sossego de um número determinado de pessoas e a do art. 65, a tranquilidade de pessoas indeterminadas; c) A contravenção do uso ilegítimo de uniforme ou distintivo consuma-se no momento em que o sujeito veste o fardamento, total ou parcialmente e aparece em público, ou utiliza o distintivo ou denominação, salvo se o uniforme ou distintivo for militar, oportunidade em que se aplicará ao caso dispositivo do Código Penal Militar; d) Quanto ao sujeito ativo, a omissão de comunicação de crime é definida como contravenção própria, ou seja, só pode ser cometida por funcionário público no exercício da função, ou por profissional no exercício da medicina; e) A prática da contravenção de vias de fato consiste no emprego de violência contra a pessoa sem a produção de lesões corporais, não podendo existir, no caso, resultado naturalístico ou material.

LEI DE CRIMES HEDIONDOS – Lei n. 8.072/90.

2. Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: Delegado de Polícia Civil de 1a Classe. Anulada. A Lei nº 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e

a) impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado. b) autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena. c) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva