Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

DIREITOS POLÍTICOS O Direito político é uma das três projeções dos direitos fundamentais, consistente no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da…

Universidade Potiguar – UnP Curso de Direito Matutino – Campus Mossoró Disciplina: Direito Eleitoral Docente: Odemirton Firmino Discente: ana paula Relação de jurisprudência referente aos efeitos das ações eleitorais estudadas no bojo da disciplina de Direito Eleitoral, para fins avaliativos da Unidade I. Ação de Impugnação ao pedido de registro de candidatura REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM.…

diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em liberdade-participação, entendida como a prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Em regra, só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos…

O DIREITO AO VOTO DO ELEITOR PRESO PROVISÓRIO NO SITEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora: Profª.Ms. Yuri Frederico Dutra PORTO VELHO MARÇO, 2012 RESUMO O direito ao voto do eleitor

partidárias e registro de candidatos), mais facilmente se, no direito eleitoral brasileiro, a existência de um sistema complexo de meios destinados a garantir, tanto quanto possível, que a condição de candidato ou candidata ao pleito somente seja alcançada nos termos do balizamento normativo. Tais meios fazem parte de um grupo de medidas criadas para dar efetividade ao exercício da soberania popular. A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral receberam cada qual no seu âmbito…

Questionário TGP 1) O que é jurisdição? R: É a atuação estatal que tem por objetivo aplicar o direito ao caso concreto 2) De as características da jurisdição A jurisdição presta a resolver um conflito entre as partes, substituindo suas vontades,porem está incompleta, uma vez que nem sempre existe o conflito, ex: separação consensual Ela é UNA e indivisível Tem o poder de interferir na esfera jurídica do jurisdicionário 3) De que forma a jurisdição resolve a lide e qual seu…

movida com manifesta má-fé, como se deflui do art. 14, §11 da Constituição Federal de 1988. Com a breve explanação anterior tem-se por delimitado o tema do posterior trabalho de monografia. A impugnação de mandato é insituto novo no direito pátrio brasileiro e deve receber um tratamento todo especial para que se possa vislumbrar a finalidade da mesma. E isto é o que se pretende fazer com este modesto estudo.

celeridade processual Recentemente positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Princípio segundo o qual os atos processuais devem praticar-se tão prontamente quanto possível. _________________________________________________________________________________________________________ Ação recisória…

PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, pós-graduação lato…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21ª ZONA ELEITORAL DE UNIÃO DOS PALMARES – ALAGOAS. Proc. Nº 388-54.2012.6.0021 URGENTE SALVIANA LINO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos acima epigrafados, vem a presença de V. Expor para afinal requerer o que se segue: Conforme se colhe dos recursos apresentados nestes autos, os mesmos já foram apresentados contra-razões, estando aguardando tão as contra-razões do Ministério Público Eleitoral, o que já fora determinado por V. Exa.…