Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

Sumário 1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3 Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8 I- Petição inicial 8 II- Notificação e defesa 8 III- Instrução 8 IV- Diligencias 9 V- Alegações finais 9 VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento…

REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS Disciplina: Direito Eleitoral Docente: George Andrade do Nascimento Junior Discente: José Eugênio de Paula Assis Neto INTRODUÇÃO As Representações e Reclamações Eleitorais são ações com previsão genérica, com vistas a apurar e sancionar o descumprimento das normas da Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições e a Resolução nº 23.367/2011 do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, inclusive em relação à propaganda eleitoral irregular. Tem como finalidade controlar ou…

CAPÍTULO XXV DIVISÃO DO DIREITO (I) Direito Público e Privado Toda ciência, para ser bem estudada, precisa ser dividida, ter as suas partes claramente discriminadas. A primeira divisão que encontramos na história da Ciência do Direito é a feita pelos romanos, entre Direito Público e Privado, segundo o critério da utilidade Pública ou particular da relação: o primeiro diria respeito às coisas do Estado, enquanto que o segundo seria pertinente ao interesse de cada um. Há duas…

Definições  Direito Público refere-se ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Enfim, reúne as normas jurídicas que têm por matéria o Estado, suas funções e organização, ordem e segurança internas, com a tutela do…

1. Introdução ao direito eleitoral 1.1 Conceito Direito eleitoral é o ramo do direito público que visa o direito ao sufrágio, a saber, direito público subjetivo de natureza política que confere ao cidadão a capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) – votar – e a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) – ser votado. 1.2 Fontes do direito eleitoral O direito eleitoral tem como fonte primária a Constituição Federal; secundariamente temos o Código Eleitoral (Lei n° 4.737, de 1965),…

Açõe Eleitorais - Resumo 1. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. Podemos inicialmente afirmar que a finalidade principal da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura é impedir que um determinado registro seja deferido em razão da ausência de condição de elegibilidade ou em razão da incidência de uma ou mais causas de inelegibilidade ou ainda em razão de não ter cumprido a sua formalidade legal. Importante dizer que a ausência de condição de elegibilidade e presença…

SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Luterano de…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PROFESSORA DAIANA DIÓGENES ALUNO ÍTALO ISAAC MEIRELES FREIRE DIREITO PROCESSUAL ICÓ 2014 Direito Judiciário refere-se ao Poder Judiciário como o próprio nome já diz e do juiz, porém não se examinam apenas esses aspectos, mas também o desenvolvimento do processo, daí o porquê a denominação é Direito Processual. O Direito Processual se divide em: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Militar, o…

produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio…

de Direito BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Ilhéus, BA Out./2014 BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITOTAL (AIJE): Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Trabalho apresentado como parte da avaliação parcial da disciplina…