Direito Do Trabalho Irredutibilidade Salarial

Identifique as fontes gerais e as fontes especiais do direito do trabalho. Fontes gerais: Constituição Federal e CLT Fontes especiais: A convenção coletiva : é um pacto firmado entre dois ou mais sindicatos de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional ( dos trabalhadores) O acordo coletivo: é um pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados. Sentença Normativa: é a decisão que julgou um conflito coletivo. É importante frisar…

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SUBSTITUIÇAO PELO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇAO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO E COMPENSAÇAO. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos…

Direito do Trabalho Conceito do Direito do Trabalho Fontes do Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho Divisão Direito do Trabalho Direito Individual do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Direito Individual do Trabalho • Maurício Godinho Delgado: “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normalmente especificadas. Relação de…

filmagens em festas onde autora laborava em horários noturnos, conforme comprova documentos de fls. Estabelece o art.73 da CLT que o trabalho no horário de 22:00 às 5:00 horas da manhã do dia seguinte será remunerado com um acréscimo de 20% em relação ao valor da hora diurna, sem o prejuízo do cômputo da hora ficta noturna como sendo 52 minutos e 30 segundos e da extensão do direito ao adicional sobre as horas laboradas. Assim, faz jus ao adicional noturno de 20% do valor da hora diurna…

Matriz de atividade individual* Módulo: 01 – Solução de conflitos trabalhistas e flexibilização. Atividade individual Título: Redução Salarial Aluno: Leonardo Mesquita Farias Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais Turma: SPZ Introdução A questão salarial é sempre um assunto para discussões acaloradas dos trabalhadores. Quando o momento de uma empresa coloca diante de todos a possibilidade de uma redução dos salários, aparecem muitas controvérsias. O objetivo…

DIREITO DO TRABALHO 16/10 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO REMUNERAÇÃO: Gênero Conceito: Incluem todos os proventos recebidos pelo empregado por conta do emprego. SALÁRIO + OUTROS = REMUNERAÇÃO (FGTS, Férias, 13º,horas extras,repouso semanal remunerado). Do- empregador De- terceiros (ex: gorjetas,comissões,diárias,prêmios,etc) Verba indenizatória: Quando pagas como compensação por trabalho em condições menos favoráveis. Ex: adicional noturno, insalubridade, horas extras,periculosidade.( remunera

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP MARIA ESTHER DA CONCEIÇÃO FELIX BARBALHO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO NATAL/RN 2013 MARIA ESTHER DA CONCEIÇÃO FELIX BARBALHO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientador (a): NATAL/RN 2013 INTRODUÇÃO Em uma primária análise, a palavra…

1. As fontes de direito do trabalho são: •Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2. Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva -> Acordo firmado entresindicato dos empregados e dos empregadores , prevendo condições gerais de trabalho para todos empregados daquela determinada categoria profissional…

garantia esta muito mais forte que a mera defesa da irredutibilidade nominal de seus valores. Assim, comparando os direitos fundamentais constitucionais com a forma aplicada para os reajustamentos dos benefícios previdenciários, que norteou estes estudos, conclui-se que, os dispositivos legais por não cumprirem efetivamente seus propósitos, afrontam a Constituição Federal. Assim como, aos princípios norteadores do Direito Previdenciário e os Direitos Fundamentais, colocando-os em…

ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Este direito protege o empregado em sua função de ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa. Garantindo a ele recursos legais para requerer uma indenização e aviso prévio ao empregador caso seja demitido sem justificativa nenhuma pelo mesmo. II