Principio da Irreditibilidade Salarial

individual* Módulo: 1 Atividade individual Título: Princípios da Irredutibilidade Salarial Relações Trabalhistas e Sindicais Introdução “Até 1964, a legislação brasileira previa a livre negociação de salários. Na ocorrência de impasse entre as partes, a matéria era submetida a apreciação dos tribunais trabalhistas existentes a época. Após 1964, passamos a ter leis que estipulavam os reajustes e a época para ocorrerem. O objetivo era o combate a inflação e o fortalecimento dos salários.” FGV Online, 2013 Indiscutivelmente, o salário é vital para o trabalhador, é a fonte de seu sustento e consequentemente lhe provem recursos para sua promoção de bem estar. A dignidade da pessoa humana é garantida em nossa Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 1˚, Inciso III. Assim como é garantido conforme artigo 3˚ da CF de 1988 um sistema de seguridade social eficaz. A partir desses princípios, vários instrumentos visam flexibilizar as relações de trabalho, para que todos os trabalhadores possam desfrutar dessa proteção e direito. Este trabalho visa abordar o Principio da Irredutibilidade Salarial tanto quanto sua exceção, inserida no Artigo 7˚, Inciso VI da CF de 1988, e o impacto relativo a aplicabilidade deste instrumento de flexibilização das relações de trabalho na vida do empregador e empregado. Regra geral de impossibilidade de redução dos salários A irredutubilidade salarial, assegura a tranqüilidade e a segurança dos trabalhadores, não…

Atividade individual Título Irredutibilidade Salarial Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais Introdução A garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranquilidade do trabalhador. Indiscutivelmente o salário tem natureza primária e alimentar, constituindo-se como fonte de sobrevivência para o trabalhador e sua família. Por esta razão, a intangibilidade e a irredutibilidade salarial são objetos de garantias…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho: O conceito de piso salarial foi por muito tempo aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos…

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranquilidade do trabalhador, pois de acordo com o que está previsto na C.F: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Ou seja, uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução, porem existe…

O objetivo desse trabalho é analisar o princípio da irredutibilidade salarial bem como abordar a regra geral de impossibilidade de redução dos salários e as situações em que poderiam ocorrer a redução de salários de forma excepcional. Até 1964, a negociação de salários era feita de forma livre e quando ocorria impasse entre as partes, o caso era submetido à apreciação dos tribunais trabalhistas existentes à época. Após o ano de 64, com o objetivo de combater a inflação e fortalecer…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. Processo nº 0000910-29.2013.5.15.0034 HELENICE RODRIGUES FARIA NAJDEK, já qualificado nos autos do processo em referência, reclamação trabalhista que move em face de MUNICÍPIO DE AGUAÍ, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, vem à presença ilustre de V. Ex.a, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo sua…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS SALÁRIO/REMUNERAÇÃO DOURADOS 2013 RESUMO Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre remuneração e salário, mais especificamente o caráter protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a…

Módulo: 1 Atividade: Individual Título: Análise do Princípio da Irredutibilidade Salarial Aluno: João Nunes Piccin Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais Turma: T0046 Introdução Esse documento analisará alguns fatores relacionados ao princípio da Irredutibilidade salarial, suas características e exceções. Ao longo dos anos, leis são criadas, outras alteradas e outras abolidas, todas devem ter como foco o benefício do cidadão brasileiro, com intento de protegê-lo e…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL 1. SALARIO Antes de desenvolver os dois princípios (irredutibilidade e isonomia salarial) iremos primeiro fazer um breve conceito sobre o objeto dos princípios. O salário. Tratados popularmente como sinônimos, mas para os estudiosos da lei não podemos confundir salário com remuneração, pois assim defendido por vários doutrinadores, a remuneração é o gênero e salário a espécie. O salário faz parte da remuneração recebida pelo…

linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado”. Na pratica, a palavra ordenado seja mais usada quando se trata de empregado do comércio ou do que exerce funções administrativas, ou ainda, do profissional liberal que trabalha com relação de emprego, certo é que, tecnicamente, em face do sistema legal vigente, constitui salário a remuneração devida pelo empregador ao empregado, a execução do contrato de trabalho, qualquer que seja a categoria…