Direito Do Trabalho Irredutibilidade Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB Processo número: 2014.06334.004.13.00-3 DUMERVAL LINS DE ALBUQUERQUE, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, não se conformando, data vênia, com a sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente , vem interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos que passa a expor, que requer seja recebido, autuado e remetido ,…

Analisar o Princípio da Irredutibilidade Salarial Aluno: Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais Turma: Introdução No decorrer deste trabalho, vamos analisar uma postura, podemos citar assim bem formal, ou seja, do que a que desenvolvemos no dia dia, as alternativas para as empresas principalmente tem tido com o desenvolvimento de analisar as relações de poder aos seus funcionários, com intuito de aperfeiçoamento e incentivos transformando o ambiente de trabalho em um…

havendo mudança estrutural ou funcional no seu ambiente de trabalho, qual seja, a empresa. Pois bem, acontece que por esse princípio, mesmo que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Mais uma vez vislumbramos o preceito constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Na Consolidação das Leis do Trabalho vem explicitado nos arts. 10 e 448 o…

MODULO 3 KTIA DE MELLO VILA TRIVINHO GELESOV RA 261742014 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIRIO SALRIO ............................................................................................................................... GUARULHOS Outubro de 2014 KTIA DE MELLO VILA TRIVINHO GELESOV ttulo do trabalho Subttulo do Trabalho, Se Houver Trabalho apresentado ao Curso Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalhista e Previdencirio. Prof. Edival Gama

Princípios – Definição. Os princípios são as preposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base, a estrutura, o fundamento que irá informar e inspirar as normas jurídicas. Trazem os princípios estimações objetivas, éticas, sócias, podendo ser positivados. Exemplo, no Direito do Trabalho seria o principio da irredutibilidade salarial, que não era expresso no nosso ordenamento jurídico e hoje está exemplificado no inciso VI do art. 7º da…

REMUNERAO E SALARIO FABIO TAVARES MARINHO Braslia/DF. 2014. FABIO TAVARES MARINHO Trabalho apresentado professora Celma Osrio, como requisito da disciplina Direito do Trabalho, Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior IESPLAN_FACPLAN. Braslia/DF 2014. REMUNERAO E SALARIO. Introduo. Remunerao e salrio so dois dos mais relevantes instrumentos da relao jurdica laboral firmada entre empregado e empregador. Embora, muitas vezes, entendidos tanto por trabalhadores quanto para os…

que é insalubridade A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tratando do assunto estabilidade, nos diz que: Art . 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. TRABALHO INTERMITENTE X INSALUBRIDADE Somente…

assinado, com escritório profissional à Rua do Cruzeiro, 520, centro, Juazeiro do Norte-CE, local onde recebe as intimações de estilo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra o MUNICÍPIO DO BARRO/CE, pessoa jurídica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.620.396/0001-19 e Inscrição Estadual: 06.620.271-0, com sede na Av. Francisco Auderley Cardoso, s/n - Centro - Barro-CE, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I - PRELIMINARMENTE I.1 -…

FACULDADE MACHADO DE ASSIS GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Direito Aplicado a Gestão de RH - Prof. Paulo Molina Princípios específicos do Direito do Trabalho O princípio da proteção A maior parte dos princípios do direito do trabalho brasileiro visam a dar suporte ao empregado. O trabalhador é o elo mais fraco de relação trabalhista, (costuma-se dizer que ele é hipossuficiente). O empregado recebe, portanto, proteção jurídica especial por parte do Estado. Essa proteção se assenta na idéia…

1 - Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. 2- Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na…