Princ pios

Princípios – Definição.

Os princípios são as preposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base, a estrutura, o fundamento que irá informar e inspirar as normas jurídicas.
Trazem os princípios estimações objetivas, éticas, sócias, podendo ser positivados. Exemplo, no Direito do Trabalho seria o principio da irredutibilidade salarial, que não era expresso no nosso ordenamento jurídico e hoje está exemplificado no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal da República. Os princípios em forma de norma jurídica são, entretanto, regras, pois estão positivados, mas não deixam também de ser princípios, como ocorre com o principio da irredutibilidade salarial.
Norma jurídica é gênero, englobando como espécies regras e princípios. Princípios são normas jurídicas.
Eles são usados como critérios de interpretação e de integração.

Da irrenunciabilidade de direitos e a indisponibilidade

Temos como regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Não se admite, por exemplo, que o trabalhador renuncie a suas férias. Se tal ocorrer, não terá qualquer validade o ato operário, podendo o obreiro reclamá-la na Justiça do Trabalho.
Poderá, entretanto, o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja sendo forçado a fazê-lo. Estando o trabalhador ainda na empresa é que não poderá falar em renúncia a direitos trabalhistas, pois poderia dar ensejo a fraudes. É possível, também, ao trabalhador transigir, fazendo concessões recíprocas, o que importa um ato bilateral.
Feita a transação em juízo, haverá validade em tal ato da vontade, que não poderá ocorrer apenas na empresa, pois, da mesma forma, há a possibilidade da ocorrência de fraudes. Em determinados casos, a lei autoriza a transação de certos direitos com assistência de um terceiro.
A transação pressupõe incerteza do direito para que possam ser feitas