Direito Do Trabalho Estabilidade Indenizações

também de juiz.Foi no Direito Romano primitivo que a figura do perito passou a existir de fato apesar de continuar ligada a de árbitro pois o laudo do perito era aceito como a própria sentença. Somente com o desenvolvimento jurídico no ocidente foi que a figura do perito desvinculou-se da pessoa do árbitro. A Perícia foi introduzida oficialmente no Brasil através do Código de Processo Civil -CPC de 1939. Isto não significa dizer que antes não existiam peritos e trabalhos de perícia. O…

QUESTÕES: 1 – No direito do trabalho, qual a regra acerca do prazo de vigência dos contratos, caso haja omissão nesse particular? Qual o princípio aplicável à espécie: Resposta: O prazo de vigência é até dois anos, caso ultrapasse ela passa a ser indeterminado como regra pode haver somente uma única vez a prorrogação o princípio, que se aplica é da inalterabilidade contratual lesiva. 2 – Explique a hipótese de extinção dos contratos por prazo determinado

1 Chumbos de hoje – Trabalho de sociologia ! ! Tpdjpmphjb! Divncpt!ef!Ipkf! Herança da época da ditadura militar, a tortura em presos comuns é praticada atualmente no Brasil. ! ! Qps!Sbqibfm!Ovoft! ! ! ! ! 2 Chumbos de hoje – Trabalho de sociologia Divncpt!ef!Ipkf! Divncpt!ef!Ipkf! Herança da época da ditadura militar, a tortura em presos comuns é praticada atualmente no Brasil. Voltamos a época de ditadura militar...Na época onde não havia liberdade de…

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 34, 2009 111 O DANO MORAL NO ACIDENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR THE PAIN AND SUFFERING DAMAGES IN THE EMPLOYMENT-RELATED ACCIDENT AND OBJECTIVE CIVIL LIABILITY OF EMPLOYER José Otávio de Almeida Barros Junior* Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação da responsabilidade civil nas relações de emprego, direcionando um enfoque especial nas indenizações devidas pelos empregadores em…

empresa essa que se valia do resultado do labor do Reclamante, sendo diretamente beneficiada pelo labor deste. Assim é que se requer a declaração do GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas, nesse sentido: Processo 01609-2008-029-03-00-7 RO Data de Publicação 07/08/2009 DEJT Página: 60 Órgão Julgador Primeira Turma Relator Marcus Moura Ferreira Revisor Maria Laura Franco Lima de Faria…

recebido no mês (salário + horas-extras + outros vencimentos - faltas/atrasos) nesta conta, que rende Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21.01.98. O Fundo constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Conceituações Gerais Art 1º Esta Lei regula a remuneração dos militares, a qual compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos. Art 2º Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes conceituações: (Vide Decreto-lei nº 2.425, de 1988) 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou…

contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. E está previsto nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 2- Conceito: Aviso Prévio é a comunicação da anulação de um contrato de…

diferente e elevado na parte da tarde era comum. Algumas vezes a inflação atingia 150%. A salvação arquitetada para a situação econômica brasileira foi desenvolvida a partir do final do ano de 1993. O Plano Real visava justamente garantir maior estabilidade para a moeda nacional e controlar os índices inflacionários que reduziam sobremaneira o poder aquisitivo da população. Todo o planejamento econômico foi desenvolvido no governo do presidente Itamar Franco sob a responsabilidade do…

que estipula os direitos e obrigações do servidor, cujo mínimo é dado pela lei. c) Estatutários: assina termo de posse, e não contrato, estabelecendo vínculo legal, que estipula seus direitos e obrigações. Os estatutários se dividem em: Efetivos e Em Comissão. + Estabilidade A estabilidade do art. 41 da CF/88 regulamenta que a estabilidade será adquirida por quem possui cargo público, sem fazer referência a emprego. Somente os estatutários efetivos podem ter estabilidade. -…