Direito Do Trabalho Estabilidade Indenizações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE ............ ............................, brasileiro, casado, .............., portador da CTPS n.º ............. série ............, e inscrito no PIS sob o n.º .........., portador do RG: .............. SSP/MS, inscrito no CPF: .............., residente na Rua ............................., n.º .............., nesta capital, via de sua procuradora, infra-firmado, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIANIA-GOIAS MARINA JOSÉ DA SILVA, brasileira, casada, R.G. n. 43535 DGPC/GO, CPF n. 4365243872, residente na Av. Acre, n. 320, Centro, nesta Capital, vem, por meio de suas representantes legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da…

domínio da própria vida [01]. Pode-se, portanto, considerar ainda o alcoolismo como motivo para dispensar por justa causa o empregado, se este é vítima de um mal? Será correto, dentro de uma visão social – que é o esperado pelos aplicadores do Direito na área trabalhista –, deixar sem emprego alguém que está doente, possivelmente já com complicações em sua saúde, sofrendo a reprovação de seus amigos e familiares em virtude de seu vício e, portanto, extremamente fragilizado e…

o segredo do voto e a obrigatoriedade do mesmo. Incluídos nesse direito os cidadãos maiores de 18 anos e as mulheres, continuando os demais de fora da participação. Nessa mesma época foi criada a Justiça Eleitoral, a fim de dar maior confiança aos duelistas, a jornada de trabalho de 8 horas com direito a repouso semanal e férias anuais remuneradas, o salário mínimo e as indenizações por dispensas sem justa causa. Com o direito de estabelecerem-se, as Associações e Sindicatos…

Especialista em Direito Civil e Processo Civil da UEL Mestre em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina – UEL INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Aula 3 Direito Privado CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PRIVADO • Igualdade entre as partes • Importância da manifestação de vontade DIREITO CIVIL DIREITO EMPRESARIAL • Regulamentação: Código Civil, leis esparsas (divorcio, alimentos, locação, etc) • Constitucionalização do Direito Civil •…

receitas patrimoniais e financeiras. 4) O valor depositado na conta vinculada do FGTS é penhorável? Explique. R= Não. Porque as contas vinculadas dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis (art.2º da lei nº 8.036/90). Não incide sobre indenizações. 5) O que FI-FGTS, como se dá a sua utilização e administração? R = Além do sistema financeiro de habitação, o FGTS ainda destina-se ao (FI-FGTS) Fundo de investimento do Fundo de garantia por tempo de serviço investindo em…

Direito Administrativo Com suas palavras explicite o que se entende por: a) Princípio da eficiência, analisando a questão da qualidade institucional dos órgãos republicanos, bem como fazendo referencia aos dispositivos legais referentes ao tema. O princípio da eficiência está disciplinado no art. 37 da emenda 19/98, dessa forma é um principio que não é originário da constituição, mas deriva dela. Ele foi criado com o intuito de dar maior eficiência ao trabalho…

CUIABÁ- FAUC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO PROF: WIILIAN CARDOSO ACADEMICA: JOANA MARTINS DE SIQUEIRA FGTS- Fundo de garantia por tempo de serviço A partir da Constituição de 1988 o FGTS tornou-se obrigatório para todos os empregados. Obs.: De 1966 a 1988, o FGTS não era obrigatório, era opcional. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é a atual, única e genérica proteção legal ao tempo de serviço. O FGTS é um direito trabalhista. O FGTS é um…

do empregador de romper com o contrato de trabalho de forma injustificada, o que caracterizava um sistema muito criticado devido à enorme intervenção estatal na propriedade privada e na autonomia da vontade do empregador. Isso porque, o referido sistema era marcado pela presença de indenizações que se davam de forma progressiva, tendo como referencia para a determinação do valor o tempo de serviço prestado pelo obreiro; e pela presença da estabilidade do emprego, após dez anos de…

A estabilidade, assim como a indenização e o aviso prévio, constitui uma das limitações ao poder de despedir do empregador. Não se pode dizer, entretanto, que exista uma estabilidade absoluta, pois a justa causa, o motivo de força maior ou outras causas previstas em lei podem determinar o fim do contrato de trabalho. A estabilidade jurídica, prevista na legislação, é a estabilidade que impede a dispensa do empregado. Pode ser estabilidade decorre de norma coletiva, do regulamento de…