Direito Do Trabalho Estabilidade Indenizações

público: 152 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Art. 5.º [...] I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. CF, Art. 37. [...] II - a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXX – SP. XXXXXXX, brasileira, serviços gerais de limpeza, portadora da cédula de identidade RG nº XXXX-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº XXX, CTPS Nº XXX – Série XX-SP, nascida em XXX, filha de XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX– São Paulo – SP – Cep: xxxxxx, por sua advogada "in fine" assinado, vem

exerce cargo efetivo; - habilitação prévia em concurso público; - estágio probatório; - estabilidade. b) Não efetivo (cargo em comissão): - exerce cargo "de confiança" - não há concurso público - não há estágio probatório - não há estabilidade # lembrete: todo servidor estável é, necessáriamente, efetivo; nem todo servidor efetivo é estável. 2. Lei 8.112/90; - regime jurídico - direito público - servidor público - civil - federal (união) APENAS # lembrete:…

História do seguro O homem sempre esteve preocupado com a estabilidade de sua existência. Por sofrer as conseqüências das variações climáticas e dos perigos da vida, desde a antiguidade procurava se organizar em grupos para ter mais força e garantir o sustento e a segurança. Com o tempo, a evolução das atividades comerciais mostrou a necessidade de proteção também contra os prejuízos financeiros. E foi dessa forma, justamente buscando garantir as finanças e diminuir a insegurança nas atividades

Direito do Trabalho: EC 72/13 alterou o Parágrafo Único art. 7 da CF- Ampliados os direitos constitucionais dos Domésticos. Direito Individual (art. 7 CF) e Direito Coletivo do Trabalho (art. 8 da CF). São os sindicatos que possuem legitimidade para defender os interesses da categoria. Só pode ter um sindicato para os empregados e empregados da categoria profissional e econômica, dentro da menor base territorial que é um município, denominado como sistema da unicidade sindical. Registro no

Atos discriminatórios na relação de trabalho O que são atos discriminatórios? O conceito de discriminação é apresentado por Maurício Godinho Delgado: Discriminação é a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no art. 1º

Cessação do Contrato de Trabalho Princípios gerais Proibição de despedimento sem justa causa Não pode o trabalhador ser despedido se os motivos invocados pelo empregador forem de índole política, ideológica ou sem justa causa. Natureza imperativa do regime legal O regime legal concernente a esta matéria não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por contrato de trabalho. Contudo, existem exceções a este regime nas matérias…

2.2. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO EMPREGO – 02 – Advogado Direito Administrativo - Administração Pública. - Princípios da Administração Pública. - Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia). - Atos administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05

CONTRATO DE TRABALHO Artigo 468 – CLT – Princípio da imodificabilidade Autorização Artigo 461 , parágrafo 4º. – CLT Artigo 468 , parágrafo único – CLT Artigo 469, parágrafo 3º - CLT Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Não há trabalho. Não há pagamento. Na suspensão não é computado tempo de serviço Interrupção Não há trabalho. Há pagamento de salário. Na interrupção será computado o tempo de serviço Suspensão Exemplo: Greve abusiva, acidente de…

vitima do acidente de trabalho é subjetiva e extracontratual, sempre que agir com culpa ou dolo. 0 patrão deverá ressarcir os danos e os prejuízos que o trabalhador teve em decorrência do acidente. 0 objetivo desta é demonstrar que o empregador ao descumprir as normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador torna-se responsável pelo pagamento das indenizações decorrentes do acidente de trabalho. 0 empregador tem o dever de fornecer ao seu empregado condições plenas de trabalho, no…