Direito Do Trabalhado

antecedência prévia deverá se indenizado pela parte que tomou a iniciativa, portanto o Aviso Prévio poderá ser Indenizado ou Trabalhado. Na rescisão por dispensa sem justa causa (iniciativa da empresa) com aviso prévio trabalhado o empregado tem o direito de trabalhar duas horas a menos por dia durante os dias do aviso ou não trabalhar os últimos 7 dias do aviso. |AVISO TRABALHADO |AVISO INDENIZADO

AVISO PRÉVIO TRABALHADO É aquele em que uma das partes comunica à outra sobre a sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Considera-se também aviso prévio…

para cada mês trabalhado. A base de cálculo da remuneração é a devida no mês de dezembro do ano em curso ou a do mês do acerto rescisório, se ocorrido antes desta data e deverá ser considerado o valor bruto sem dedução ou adiantamento. Ao contrário do cálculo feito para férias proporcionais, o Décimo Terceiro é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º. de janeiro a 14 de março, terá direito a…

férias representam os dias de descanso remunerado ao qual o Empregado tem direito, de acordo com a sua frequência no trabalho, conforme o artigo 130, CLT. O período de férias foi criado essencialmente com a finalidade básica de recuperar as forças gastas pelo trabalhador no decorrer de cada ano de serviço prestado num mesmo Empregador. As férias deverão ser concedidas nos primeiros doze meses subsequentes a aquisição do direito, sob pena de serem pagas em dobro. Correto afirmar que: I.…

Cálculo Trabalhista • Saldo de salário – dias trabalhados pelo empregado no mês em que foi efetivada a sua dispensa. Salário /30 * nº de dias trabalhados (1) • Aviso Prévio – prazo: 30 dias = a remuneração do empregado, se o salário for variável faz-se a média dos últimos 12 meses, em regra. 1. Projeção – para efeito de todas as vantagens econômicas do trabalhado projeta-se o Aviso Prévio. OJ 82 – SDI-I - TST 2. Contagem – REGRA DO ART 132 CC, Sumula 380/TST, como a contagem…

Procedimento Ordinário em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com endereço na rua , em Santa Cruz do Sul (RS), CEP 96.820-800, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na rua em Santa Cruz do Sul (RS), CEP 96.845-000, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na rua CEP 96.810-090, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , em Santa Cruz do Sul (RS), CEP nº 96.825-000 e pessoa jurídica de direito privado, pelas razões fáticas e…

EXMA SRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VIÇOSA – ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº 0000309-09.2012.503.0158 COMARCA: VARA DO TRABALHO DE VIÇOSA RECLAMANTE: CLAUDIO RECLAMADO: MANOEL POLIANA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, Contadora, devidamente inscrita no órgão profissional – CRC/MG 53.672, Perita Oficial nomeada por V.Exa. para atuar nos autos do processo supracitado, vem, com o devido respeito e acatamento, apresentar o Laudo Pericial. Nesta oportunidade…

deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.” (En. 276 do TST). Entretanto o mesmo não acontece com o empregador, que pode renunciar ao direito que a lei lhe dá, e não exigir que o funcionário cumpra o aviso prévio que havia lhe…

seguinte calculo devido a rescisão do contrato de trabalho: Valor do salário + Tempo Trabalhado + Multa de 40%... FÉRIAS Férias é o período de descanso anual, concedido ao empregado que trabalhar doze meses consecutivos para o mesmo empregador. Tal período é tecnicamente dividido pela doutrina jurídica especializada em "aquisitivo" e "concessivo". Representa o descanso ao qual o funcionário tem direito, para eliminar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho. A…

Com a promulgação da Lei nº 12.506, de 11.10.2011, restou regulamentado, de certo modo, a lei que garante aos trabalhadores rurais e urbanos o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. De acordo com a nova lei o aviso prévio, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Contudo, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo