Direito Do Trabalhado

venceu e que, portanto, ainda não foi gozado. Para contar os meses que ele tem direito, é preciso iniciar a contagem desde o dia em que teve início o período aquisitivo das férias até a data da rescisão, sendo que deve haver 15 dias trabalhados ou mais dentro de cada mês desta contagem para que o funcionário tenha direito ao avo. Atenção, pois as faltas podem fazer com que o funcionário não atinja os 15 dias trabalhados dentro do mês. Exemplo 1: início do período aquisitivo:…

transforme em contrato por prazo indeterminado. Rescisão antecipada e aviso prévio em contratos de experiência Qualquer das partes pode rescindir antecipadamente contratos por prazo determinado. Salvo contratos que possuam a cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), que assegura às partes a faculdade de se arrependerem antecipadamente, cabendo nesse caso o aviso prévio, não existe aviso prévio para contratos de experiência. Para os contratos de…

um contrato entre empregado e empregador é importante observar se os direitos e deveres de ambas as partes estão sendo devidamente garantidos, bem como se o cálculo do valor a ser recebido pelo empregado, entre proventos e descontos devidos estão corretos. VERBAS RESCISÓRIAS Verbas rescisórias são todos os direitos do trabalhador garantidos pela CLT quando em decorrência de uma rescisão contratual. Entretanto esses direitos divergem se a demissão for efetuada com ou sem justa…

baseado no que você trabalhou e com os valores dos salários recebidos durante os meses do ano. Muitas pessoas começam a trabalhar no meio, ou até mesmo no final do ano e não tem certeza se podem receber o décimo terceiro. Todos os trabalhadores têm direito a receber o décimo terceiro, mas esse deve ser calculado de acordo com os meses em exercício, por exemplo: Se você trabalhou 5 meses, no final do ano você receberá o 13º salário referente a 5 meses e não a um ano. O valor do seu…

normal Nos contratos “a termo” ou por “prazo determinado”, quando se extingue, ocorre a caducidade do contrato. Assim, se é realizado um contrato com tempo determinado de 10 dias, no décimo dia esse contrato se expira, se extingue. Tal extinção dá direito ao trabalhador ao levantamento do Fundo de Garantia, ao saldo do salário, as férias e décimo terceiro, excluindo então o aviso prévio, a multa rescisória de 40% e o auxílio desemprego. Contudo, se o empregador romper o contrato de…

meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo 3. Qual o significado de férias em dobro e quais as punições que o…

(trinta) dias. Tanto para o empregado como para o empregador o aviso pode ser trabalhado ou indenizado. (Significa dizer que o empregado tem a opção de cumprir o aviso prévio trabalhando esse período ou se preferir não continuar trabalhando, que será o caso de aviso prévio indenizado será descontado nas verbas rescisórias do empregado o período pertinente ao aviso prévio. As opções dadas pela Lei são: aviso prévio trabalhado ou indenizado. A Nova Lei do Aviso Prévio Dispõe o artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CIDADE DE PASSO FUNDO/RS, entidade civil de direito privado, com endereço na Rua Bento Gonçalves nº 25, centro, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP 00.000-000, por meio de seus procuradores judiciais signatários "ut" instrumento de mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Presidente Vargas nº 788, sala 202, onde recebe intimações em geral, vem com…

Os principais direitos trabalhistas de hoje foram instituidos no governo de Getulio Vargas, de 1930 a 1945, apesar de que desde 1830 e 1916 já tinhamos alguns regulamentos s/contratos de trabalho. As alterações ocorridas q lembro (boas e más) foram : indenização por dispensa sem justa causa correspondia a um mês de salário para cada ano trabalhado e,após 10 anos, o empregado tinha estabilidade (não podia ser cispensado salvo justa causa)ou a indenização era paga em dobro (piorou com o…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO-I PETIÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Manaus-AM 2013 ESTÁGIO SUPERVISIONADO -I Trabalho apresentado para obtenção de nota na G2, no Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA. No curso de Direito na Disciplina de Estágio Supervisionado-I, Professora Claudia Maria Nobre Lisboa. Manaus - AM 2013 Sumário Resumo ---------------------------------------------------------------------------------- 4 Abstract…