Direito Do Trabalhado

2015 Seguro Desemprego O seguro-desemprego é um benefício garantido pela Constituição Federal ao trabalhador demitido, sem ser justa causa. O valor do salário mínimo é de R$ 788,00. E o número de parcelas depende do tempo trabalhado com carteira assinada. Professora: Adriana Pertel 2015 INTRODUÇÃO O trabalhador que recebe o benefício também passa a integrar automaticamente o Programa do Seguro-Desemprego. O programa prevê que, além…

Quais foram os motivadores para o surgimento do GATT? 2. Explique os princípios da OMC. Quais foram as alterações em relação ao GATT? E por que a OMC é mais efetiva que o GATT nas suas deliberações? 3. O que justifica a adoção de direitos antidumping? E de direitos compensatórios? 4. Quais são os acordos que o Brasil é signatário na OMC? E o que justifica a adesão dessas defesas comerciais? 5. Quais as principais diferenças entre os diferentes arranjos comerciais? 6. Segundo DE…

força de lei. MODALIDADES Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão. * Aviso Prévio Trabalhado * Dispensa do cumprimento do aviso prévio trabalhado. * Aviso Prévio Indenizado * Aviso Prévio Domiciliar APLICAÇÕES O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos…

causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado. O empregado também goza desta mesma prerrogativa. 3. Duração Foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, a Lei nº 12.506/11, que estabeleceu novos procedimentos para aplicação do aviso prévio, regulamentando o artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal que prevê o seguinte texto: - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de…

empregado trabalhado na empresa por um período de cinco anos e sete meses, solicitado o seu desligamento de quanto tempo deverá ser o aviso prévio? São 30 dias para o primeiro ano, acrescido de 3 dias para cada ano trabalhado depois do primeiro, ou seja, serão 42 dias de aviso prévio. 06) Tendo o empregado dado aviso prévio ao empregador, e deixado de comparecer na empresa nos últimos dez dias do aviso prévio, quais as consequências para a relação de trabalho? Esses dez dias não…

tempo indeterminado. Direitos de quem sai antes do contrato vencer - Se a empresa ou o empregado resolvem finalizar o contrato, aquele que quebra o acordo deve pagar ao outro a metade dos dias que faltam para o vencimento. Por exemplo: se a empresa fez um contrato de 90 dias e, passados 60 dias, ela decide demitir aquele empregado, ela deve indenizar 15 dias. Esse direito está previsto no artigo 479 da CLT. Além disso, o empregado tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados,…

originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. Hipóteses de Rescisão do Contrato de Trabalho: -culpa recíproca -despedida indireta -extinção do estabelecimento e ou empresa sem motivo de força maior -extinção…

11 MANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS DIREITOS NA HORA . DA DEMISSÃO É de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Devese ter especial atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo de quanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias

demissão, nos casos de demissão sem justa causa e pedido de demissão sem o cumprimento do aviso prévio; üDia útil seguinte ao último dia trabalhado, nos casos de término de contrato (prazo determinado, contrato de experiência e cumprimento do aviso prévio trabalhado) Fatores que modificam os direitos do empregado na rescisão Alguns fatores interferem nos direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, São eles: üTipo de contrato (determinado / indeterminado) üTempo de duração…

Keywords: Labor prior notice • Regulatory • Law 12.506/11 INTRODUÇÃO: O aviso prévio é a comunicação que uma parte faz a outra com a intenção de cessar o vínculo trabalhista. A Constituição Federal de 1988 contemplou, no art. 7º, inciso XXI, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Todavia, o aviso prévio por tempo de serviço ainda carecia da regulamentação para poder vigorar,…