Direito Do Trabalhado

RESUMO As reflexões deste artigo têm por finalidade o estudo e a análise do aviso prévio, concedido pelo empregador ou pelo empregado que, sem justa causa, pretender rescindir o contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou não trabalhado. Sua origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o

resolução, com antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, XXI, da CF/88). O § 2º do mencionado artigo, estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO QUE PEDE DEMISSÃO: Aviso prévio trabalhado, indenizado, dispensa, data de demissão na CTPS, prazos de pagamentos. Se o empregado, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho por prazo…

Social é o benefício que exige a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e é concedido ao segurado que sofre acidente de trabalho, inclusive o de trajeto, ou para aquele trabalhador que se torna portador de doença profissional. O segurado terá direito de receber o benefício até que tenha condições de retornar ao trabalho e ser habilitado para exercer outra função compatível. Muitas vezes o trabalhador tem doença profissional, adquirida pelos esforços advindos das suas atividades profissionais

rescisão vinculada ao termino do contrato de trabalho, tem como finalidade do pagamento de verbas indenizatória que cada trabalhador tem direito referente o período prestado de serviço ao empregador. Cada rescisão independente do motivo que a ocasionou, vêm expresso valores garantidos ao trabalhador, como férias integral e/ou proporcional, dias trabalhados, décimo terceiro proporcional, e em alguns caso outras verbas, como aviso indenizado. A cada categoria que…

a Lei nº 62/35 que o aviso prévio foi introduzido na legislação trabalhista, atualmente presente nos artigos 487 a 491 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O artigo 7º da Constituição Federal Brasileira assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;” Assim, o aviso prévio nada mais é…

combinado e a criar as condições necessárias para que o trabalho seja feito. Segundo a CLT, o contrato pode ser só combinado (verbal) ou escrito. Porém, deve-se sempre dar preferência pelo escrito, já que na falta deste, fica muito mais difícil cobrar os direitos e deveres de cada um se não tiver nada escrito. O contrato de trabalho deverá conter os dados do empregador e do empregado, o local de trabalho, a função que o empregado irá desempenhar, a remuneração que ele receberá por esse…

Direitos dos Professores A educação começa pela cidadania. Em favor dos direitos dos professores há mais do que um beneficiário. A qualidade do ensino nunca estará separada dos direitos dos educadores. Consulte o ranking salarial dos professores (fonte: sinpro-SP) divulgado pela Folha de São Paulo (PDF) Calculadora básica de salários de professores calcule seu sálário aqui Caros Colegas Professor e Professora: A seguir estou expondo meus resumos de pesquisas extra-oficiais sobre nossos

recebera na rescisão do contrato de trabalho? “saldo de salário” são os dias já trabalhados no mês que pediu a demissão. Calcula-se dividindo a remuneração por 30 (dias do mês) e multiplicando pelo número de dias trabalhados no mês. Se ele pediu demissão no dia 20 de maio, terá direito a 20 dias de remuneração. “Proporcional de 13º (décimo-terceiro)” é o valor referente a 1/12 da remuneração do empregado por mês trabalhado no ano. Então, se o empregado pede demissão no dia 20 de maio,…

demissão sem justa causa e pedido de demissão sem o cumprimento do aviso prévio; üDia útil seguinte ao último dia trabalhado, nos casos de término de contrato (prazo determinado, contrato de experiência e cumprimento do aviso prévio trabalhado) Administração de Pessoal Slide - 7 Fatores que modificam os direitos do empregado na rescisão Alguns fatores interferem nos direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, São eles: üTipo de contrato (determinado /…

parcelas se tiver trabalhado entre seis e 11 meses. Para receber quatro, ele tem que ter trabalhado entre 12 e 23 meses e, para receber cinco parcelas, tem que ter trabalhado pelo menos 24 meses. “Agora, na primeira solicitação, ele vai receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e vai receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses”, explicou Pires. “Na segunda solicitação, o trabalhador vai fazer jus a quatro parcelas se ele tiver trabalhado entre 12…