Trabalho tica e Legisla o

CEDTEC – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO
Curso: 1° Eletrotécnica
Disciplina: Ética e Legislação

Nome: Athus

Seguro Desemprego

2015

Seguro Desemprego

O seguro-desemprego é um benefício garantido pela Constituição Federal ao trabalhador demitido, sem ser justa causa. O valor do salário mínimo é de R$ 788,00. E o número de parcelas depende do tempo trabalhado com carteira assinada.

Professora: Adriana Pertel

2015

INTRODUÇÃO

O trabalhador que recebe o benefício também passa a integrar automaticamente o Programa do Seguro-Desemprego. O programa prevê que, além de garantir renda enquanto o trabalhador não encontra um novo emprego, ele ajuda na recolocação no mercado.
Na Medida Provisória 665/2014, o governo federal garantiu a permanência do benefício e do programa. Mas estabeleceu novos critérios para recebimento do seguro-desemprego.

O que mudou:
Pela regra anterior, o trabalhador demitido sem justa causa podia solicitar o seguro-desemprego após seis meses de trabalho ininterruptos, na primeira solicitação;

CONCLUSÃO

Com a nova MPs:

Na primeira solicitação: é necessário ter trabalhado com carteira assinada durante pelo menos 18 meses nos últimos dois anos. Se ele trabalhou entre 18 e 23 meses, terá direito a quatro parcelas. Se ele trabalhou a partir de 24 meses, receberá cinco parcelas.

Na segunda solicitação: é necessário ter trabalhado com carteira assinada durante 12 meses nos últimos 16 meses. Terá direito a quatro parcelas quem tiver trabalhado de 12 a 23 meses. Para receber as cinco parcelas, é necessário pelo menos 24 meses de trabalho.

A partir da terceira solicitação: a regra para recebimento segue o que já existia antes da MP 665: seis meses ininterruptos de trabalho formal antes da demissão. Quem tiver trabalhado entre seis e 11 meses receberá três parcelas. Para ter direito a quatro parcelas do seguro-desemprego, o trabalhador