Direito Do Trabalhado

A Nova Lei do Aviso Prévio O constituinte originário, no capítulo dos direitos sociais, incluindo o direito do trabalho, assegurou ao empregado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Todavia o aviso prévio proporcional, ao longo de 23 anos, não foi implementado no sistema jurídico laboral brasileiro, prevalecendo o aviso prévio no piso mínimo de 30 dias independentemente do tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo…

contábeis que refletem seu estado patrimonial, financeiro e de resultados. ROTINAS TRABALHISTAS. O contrato de trabalho tem sua duração por vontade das partes. Assim, por ser um contrato bilateral, em cada extremidade encontramos uma pessoa com direitos e obrigações que fazem valer a relação empregatícia enquanto desejarem, ou seja, este contrato de trabalho poderá se encerrar, normalmente, por vontade de qualquer das partes, basta que uma delas manifeste o seu desejo. A…

transforme em contrato por prazo indeterminado. Rescisão antecipada e aviso prévio em contratos de experiência. Qualquer das partes pode rescindir antecipadamente contratos por prazo determinado. Salvo contratos que possuam a cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), que assegura às partes a faculdade de se arrependerem antecipadamente, cabendo nesse caso o aviso prévio, não existe aviso prévio para contratos de experiência. Para os contratos de…

REVISÃO DE APOSENTADORIA – ALTERAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DE B42 (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA B46 (APOSENTADORIA ESPECIAL); Contra: O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citado na pessoa de seus Procuradores Autárquicos, na Rua Coronel Xavier de Toledo nº 280 – Centro – São Paulo/SP. Pelos fatos e fundamentos que a seguir passa expor: PRELIMINARMENTE O patrono que…

obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. 1.2 Como funciona Em grande parte graças à burocracia brasileira, encerrar um contrato de trabalho, na maioria das vezes, é uma verdadeira odisseia, mesmo quando a iniciativa parte do…

do TST), apenas nos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória. A base de cálculo da gratificação depende do ajuste ou da convenção. Por exemplo, o 14º salário pode ter como base de cálculo o salário pago ao empregado em dezembro de cada ano. A gratificação de função do bancário é um percentual do seu salário mensal efetivo (55%, por exemplo). A gratificação semestral do bancário é o valor do salário mensal a cada 6 meses trabalhados. Dos exemplos acima, a…

lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Entretanto o mesmo não acontece com o empregador, que pode renunciar ao direito que a lei lhe dá, e não exigir que o funcionário cumpra o aviso prévio que havia lhe concedido. Não há que se

dias. De qualquer forma, estes dispositivos não se aplicam às relações de trabalho subordinado, que são regidas pela CLT, ficando restritas ao trabalho autônomo. 3. NATUREZA JURÍDICA: Atualmente predomina o entendimento que o aviso prévio é direito e obrigação recíprocos. Qualquer das partes, ante a pretensão de rescindir o contrato de prazo indeterminado sem justa causa, tem a obrigação de comunicar o fato à outra parte esta sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias,…

esclarecer dentro do conteúdo do Direito Trabalhista, a compreensão dos conceitos e os cálculos do 13° Salário e das Férias. Décimo Terceiro Salário e Férias Popularmente conhecida como “13º Salário” a gratificação é um beneficio que o servidor faz jus na proporção de 1/12 avos por mês ou fração acima de 15 dias de exercício durante o respectivo ano civil, correspondente ao valor da remuneração percebida em dezembro. O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho Curso: Administração Professor: Roberto Mattos Abrahão Aluno: Ricardo Koschar Camargo Data: 16/08/2013 1) Determinado empregador contratou para trabalhar em sua empresa (Posto de Gasolina) um empregado para exercer as funções de FRENTISTA, cujo horário de trabalho era o seguinte: das 18:00 às 22:00 e das 23:00 às 03:00. Em se