Direito Do Trabalhado

proporcional já era direito do trabalhador previsto na Constituição Federal desde 1988, com o mínimo expresso de 30(trinta) dias, porém deixava sua regulamentação à lei ordinária, que demorou 23 anos para ser promulgada. A nova Lei alterou de forma significativa, as disposições contidas no artigo 478 as CLT, ao fixar este prazo, ora previsto nos termos do artigo 7º, inciso xxi da Constituição Federal. Nos termos da nova Lei, 03(três) dias a cada ano trabalhado, limitando o…

usar todo seu trabalho braçal e fazer com que a organização obtivesse lucro, durante muito tempo foi exatamente isso que acontecia. Numa segunda parte com a revolução e os trabalhadores ganharam direitos, o grande papel do Departamento pessoal era apenas de ter conhecimento sobre direitos trabalhista para evitar processos contra a organização. Nos dias atuais as empresas começaram e buscar mais do que apenas o trabalho físico, buscaram melhorar suas organizações, pois…

Aviso Prévio Trabalhado: neste caso, o funcionário é avisado com 30 dias de antecedência que será demitido e trabalha estes 30 dias na empresa até a data da rescisão do contrato (último dia trabalhado), recebendo seus vencimentos e descontos do último mês trabalhado normalmente. Por exemplo, se ele recebe o aviso no dia 02/02/10, então o último dia trabalhado por esse funcionário será dia 03/03/10 (data da rescisão). Quando cumpre-se o aviso prévio trabalhado, o funcionário terá direito…

como o tema, O papel do professor de História na defesa de uma educação inclusiva, faz refletirmos através dos textos “Ética, Direitos Humanos e Diversidade” e “Conhecimento, Educação e Contemporaneidade”, que a diversidade esta presente em todos os lugares e de diversas formas, dando ênfase a tolerância, que o autor coloca como” o respeito à diferença” ou ”o direito de ser diferente”. Trazendo isso para os professores de História esses textos são de suma importância para atuarem…

adicionais de insalubridade e/ou periculosidade; às verbas rescisórias e consectários legais referentes ao período em que laborou para o Reclamado, horas extras habituais, e a incidência das mesmas nas verbas rescisórias alem de RSRs e feriados trabalhados. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante começou a mourejar para o Reclamado como trabalhador de carvoaria em 26 de dezembro de 2010, executando às funções de operador de moto-serra, batedor de tora, forneiro, carbonizador e…

experiência pó iniciativa do empregador ....... 40 3.1.4 Rescisão antecipada por iniciativa do empregador com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão .................................................................................................. 42 3.1.5 Rescisão antecipada por iniciativa do empregado com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão .................................................................................................. 45 3.2…

quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º-A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º-A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º-Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os…

justa causa com aviso prévio trabalhado ................ 07 4.2 Funcionário nº 02 – Dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado ............... 09 4.3 Funcionário nº 03 – Dispensa com justa causa .............................................................. 11 4.4 Funcionário nº 04 – Aposentadoria ............................................................................... 12 4.5 Funcionário nº 05 – Pedido de demissão com aviso prévio trabalhado…

nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de MMM Ltda, número do CNPJ 4556.3233/0001, situada na rua Leopoldo Machado, nº 232, Centro,Macapá, CEP 6800-081, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa para a qual o reclamante prestava serviços, bem como no seu sindicato de classe, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia,…

Cálculos Trabalhistas Passo a Passo Autor: Wadih Habib Todos os direitos reservados. Nos termos da lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, e gravação, sem permissão por escrito do autor. Salvador, 2011 CÁLCULO TRABALHISTA PRÁTICA Imaginemos a seguinte situação: Antônio Silva, brasileiro, solteiro, comerciário, nascido em 20/05/1988, filho