Direito Do Trabalhado

remuneração para cada mês trabalhado. A base de cálculo da remuneração é a devida no mês de dezembro do ano em curso ou a do mês do acerto rescisório, se ocorrido antes desta data e deverá ser considerado o valor bruto sem dedução ou adiantamento. Ao contrário do cálculo feito para férias proporcionais, o Décimo Terceiro é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de janeiro a 14 de março, terá…

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO É a interrupção do contrato de trabalho por parte do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. Como funciona: O empregador informa o trabalhador da dispensa, preenche o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e calcula o valor que o trabalhador tem a receber. O empregador pode ainda determinar que o trabalhador cumpra os 30 dias de aviso prévio antes que se desligue totalmente da empresa. Agora, caso o…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os requisitos da relação de empregado e empresa em relação ao desligamento incluindo suas características, no mundo empresarial, onde as mudanças são constantes. O direito do trabalho é o conjunto de princípio e regras e instituições em respeito ao empregado e ao empregador. Uma demissão pode provocar impactos psicológicos profundos no demitido, não basta apenas comunicar, à pessoa demitida que seus serviços foram…

como, por exemplo, sem justa causa, que é o mais como dentre as rescisões contratuais. Quando é estabelecida a rescisão contratual, tanto empregador e empregado tem direitos que são assegurados pela consolidação das leis trabalhistas, a CLT. É ela quem define quais são ou não os direitos do trabalhador no momento da rescisão, esses direitos variam conforme o motivo pelo qual é a razão dessa rescisão. 3 Legislação sobre rescisão “A menos que você peça, aquela frase “obrigada…

Hipóteses de extinção do Contrato de Trabalho: a) Por iniciativa do empregador: O empregador poderá dispensar o empregado do serviço com ou sem justa causa. Na rescisão sem justa causa, deverá arcar com o ônus decorrente do exercício do seu direito, consubstanciado na obrigatoriedade de concessão do aviso prévio em caso de contrato por tempo indeterminado, além de pagar as "verbas rescisórias", que englobam: 13.ºsalário; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; saldo…

da nova Lei, 03 (três) dias a cada ano trabalhado, limitado ao máximo de 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses de aviso prévio trabalhado ou indenizado, para aquele trabalhador que permanecer trabalhando por no mínimo 21 (vinte e um) anos para a mesma empresa. Neste sentido, a primeira dúvida, trata-se do período de carência que não fora modificado, se o trabalhador for demitido após o primeiro dia de sua jornada de trabalho ainda assim terá direito ao mínimo de 30 (trinta) dias…

precisa ser bastante cautelosa, seguindo a risca as obrigações e os direitos de cada um. No primeiro momento quando o empregador decidir que seu funcionário não fará mais parte do quadro de funcionários da empresa, ele precisa avisar previamente ao mesmo que está dispensado das suas obrigações trabalhistas e terá que cumprir 30 dias de aviso prévio, ambos decidindo pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado, sendo que a cada ano trabalhado o empregado passa 03 dias a mais em seu aviso,…

convenções coletivas, por serem considerados como fonte do direito, tem força de lei entre as partes envolvidas, razão pela qual a empresa está obrigada ao cumprimento literal de suas disposições. 4. Redução da Jornada de Trabalho Tratando-se de aviso prévio trabalhado, concedido pelo empregador ao empregado, a jornada normal de trabalho deverá ter redução de 2 (duas) horas por dia, sem prejuízo do salário integral dos dias trabalhados. É faculdade do empregado, e não do…

Demissão Funcionário pede demissão: Tem direito de receber saldo do salário, indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, mais 1/3 sobre as mesmas e 13º. Caso não cumpra o aviso prévio, o mesmo deverá pagar indenização a empresa, salvo em casos de acordo. Empregador demite funcionário: Quando o contrato é por tempo determinado, o empregador paga uma indenização para o empregado, na demissão sem justa causa, mais os direitos, Tipos de demissão ou acordos: Demissão sem justa

a V. Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Sumaríssimo, em face da, Casa Nova Ltda estabelecido na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro, CEP: xxxxx, São Joaquim, SC, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1- DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES Inicialmente a parte autora requer à V. Exa., que todas as citações e intimações sejam remetidas para o endereço profissional de seus patronos, sito à Rua…