Direito Do Trabalhado

FACULDADE DE RONDÔNIA METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA DIREITO JÉSSICA RIFFEL ROTHER SHAYENNE MIOTTO NERY NASCIMENTO LEI DO AVISO PRÉVIO Porto Velho 2014 JÉSSICA RIFFEL ROTHER SHAYENNE MIOTTO NERY NASCIMENTO LEI DO AVISO PRÉVIO Artigo apresentado no curso de Direito, para a obtenção da nota em Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade de Rondônia. Orientador: Prof. Rildo

Lei 4.090, de 13/07/1962, é garantido ao empregado em cada mês trabalhado que receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração mensal. Portanto, consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Tem direito à gratificação todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário. Também recebem…

Desvantagens 5 2.1.4 Experiência Profissional Com Os Diferentes Tipos De Recrutamento 6 2.1.5 Objetivo Da Entrevista No Processo De Seleção 7 2.1.6 Experiência Pessoal Com Os Processos De Seleção: Sinto-Me Preparado Para Um Processo De Seleção? 7 2.2 DIREITOS DO TRABALHADOR 8 2.2.1 Adicional De Periculosidade, Insalubridade E Penosidade 8 2.2.2 13º Salário e Férias 10 2.2.3 Rescisão, Aviso Prévio E Seguro Desemprego 11 2.3 ASPECTOS DE UMA AUDITORIA 12 2.3.1 Objetivo De Um Plano De…

Encontramos na Constituição Federal vários elementos que compõem o que chamamos de “Direito Social”. Podemos entender que o Direito Social é o conjunto de normas que garantem diversos direitos a toda a sociedade. Direitos como o direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a saúde. Dentre estes direitos fundamentais de todos os brasileiros, encontramos também o direito ao “trabalho”. A garantia do direito de poder trabalhar existe para proteger a dignidade do ser humana, as…

TIPOS: O Aviso Prévio pode ser de dois tipos: trabalhado e indenizado. O aviso trabalhado é quando o empregado continua exercendo suas funções normalmente, até que o prazo se extinga e ele sai da empresa. O aviso indenizado é quando a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização referente a um salário do empregado e não cumpre o período de trabalho estipulado pela lei. PRAZO: O prazo do Aviso Prévio Trabalhado estabelecido pela Constituição é de no mínimo 30…

empregador podem optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado. E isso é reconhecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O aviso prévio trabalhado é aquele que é cumprido pelo empregado, de acordo com a lei. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito ao aviso indenizado, que é o pagamento dos salários correspondentes ao prazo do aviso. Da mesma forma, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os…

Membro desde: 17 de Maio de 2009 Total de pontos: 608 (Nível 2) • Adicionar amigo(a) • Bloquear Melhor resposta - Escolhida por votação Calculos Salário família Será pago na rescisão proporcionalmente aos dias trabalhados. Horas extras A integração de horas extras prestadas com habitualidade pelo empregado serão calculadas pela media nas seguintes proporções: A) Aviso prévio indenizado: integrar a MHE prestadas de pelo menos 1 ano (94 do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF. ADILSON JUNIO SOARES RIBEIRO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 2.935.016 SSP/DF e do CPF nº 038.229.911-63, residente e domiciliado na QNO 15, Conjunto G, Casa 54, CEP nº 72.255-607, Ceilândia, Brasília-DF, por meio de seus procuradores (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA SER RECONHECIA RESCISÃO INDIRETA

Término do contrato a prazo determinado 7 Rescisão do Contrato com Justa Causa 7 Promovida pelo Empregador 8 Promovida pelo empregado 8 Rescisão do contrato por culpa recíproca - ônus das partes 9 3.HOMOLOGAÇAO 10 4.SEGURO DESEMPREGO 11 Quem tem direito ao Seguro-Desemprego? 11 Quando requerer? 12 5.AVISO PRÉVIO 12 6.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 13 Registro em carteira 13 Rescisão do contrato 13 Auxílio-doença 14 7.RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 15 8.CÁLCULOS 18 1.…

possua boa disposição física, capacidade de cumprir ordens e determinações, capacidade de organização, saber ouvir sugestões e críticas, possuir gosto por servir, ter iniciativa e paciência. Etapa 2 Passo 1 BENEFICIÁRIOS DO VALE-TRANSPORTE Tem direito ao vale-transporte: a) os empregados; b) os empregados domésticos; c) os empregados rurais; d) os trabalhadores de empresas de trabalho temporário; e) os atletas profissionais. Art. 1o, inciso I, do Decreto no 95.247/1987. DECLARAÇÃO…