Direito Do Trabalhado

Os direitos do trabalhador quando sair do trabalho Foi demitido ou vai pedir a demissão? Conheças as Leis Trabalhistas e saiba quais são os direitos garantidos pela CLT brasileira. De acordo com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – válida em todo o território nacional, o trabalhador brasileiro tem uma série de direitos essenciais garantidos: Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente regularizada, vale-transporte, férias, 13º salário, adicional noturno,…

nº 3, de 27.01.66). Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? SALDO DE SALÁRIO: Se o empregado foi demitido por justa causa no dia 15, por exemplo, ele tem direito a esses 15 dias trabalhados. Se foi demitido no dia 4, tem direito a esses 4 dias trabalhados. Se for demitido no dia 30, tem direito aos 30 dias trabalhados. Ou seja, quando o Empregado trabalha, no fim do dia, ele tem direito adquirido a receber o dia trabalhado, independente de qualquer…

deve comparecer a uma agência do INSS, na data e hora agendados. Principais requisitos Para ter direito à aposentadoria por idade, o trabalhador deve possuir os seguintes requisitos: Idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) se for trabalhador urbano; de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) se for “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena etc); Tempo mínimo trabalhado (carência) 180 meses Observação para o segurado especial ( agricultor familiar,…

empregado que pede demissão deve conceder o aviso prévio ao empregador. Nesta hipótese, o aviso prévio não é direito do empregado, e sim dever, pelo que a não concessão implica no direito de o empregador descontar, das parcelas rescisórias devidas ao trabalhador, o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido. Em se tratando de dispensa sem justa causa, cujo aviso prévio seja trabalhado e que durante o cumprimento do mesmo o empregado consiga nova colocação no mercado de trabalho, a…

200,00 admitido na empresa em 08 de março deste ano. Observar que, no período de março/ dezembro, este colaborador tem uma média de 48 horas extras, com adicional de 50%. Calculo: 10/12 do Salário: R$ 4.200,00/12= R$ 350,00 por mês x 10 (meses trabalhados) = R$ 3.500,00 Hora extra: R$ 4.200,00/220 = R$ 19,09 Adicional de 50%: R$ 9,54. Hora extra 48hs – R$ 19,09 + R$ 9,54 = R$ 28,63 x 48horas = R$ 1374,24 R$1374,24/12= R$ 114,51 x 10= R$ 1.145,16 Valor total: R$ 3500,00 + 1.145,16= R$…

Cálculos Trabalhistas Passo a Passo CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO Autor: Wadih Habib Todos os direitos reservados. Nos termos da lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, e gravação, sem permissão por escrito do autor. Salvador, 2011 CÁLCULO TRABALHISTA PRÁTICA Imaginemos a…

vender drogas) -FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI: não há forma especial, pode ser inclusive verbal quando a lei não estabelecer forma específica. -Documento obrigatório: CTPS! É utilizado para identificação do empregado, servindo como prova no Direito do Trabalho e Previdenciário. Prazo para assinatura da carteira é de 48 horas, sob pena de pagamento de multa. -Sem CTPS não tem emprego? O vínculo de emprego depende somente dos requisitos, mas a fiscalização pode multar a…

insurge-se contra o entendimento do MM Juiz que entendeu por bem condenar a ECT a pagar ao Recorrido as diferenças das remunerações de dia de repouso observada a prescrição quinquenal, estando tal entendimento divorciado das razões de fato e de direito, conforme se verá na argumentação a seguir aduzida. Insurge-se, ainda, a Recorrente quanto ao não deferimento da equiparação a fazenda pública, quanto a juros de mora e execução. 1. DA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso Ordinário mostra-se…

rescisão do contrato de trabalho é preciso saber quais os direitos devidos e efetuar os cálculos trabalhistas correspondentes. São eles: 1. Saldo de Salário: corresponde à remuneração relativa ao número de dias em que o empregado de fato trabalhou no mês da rescisão do contrato de trabalho. Como calcular? Divida o valor do salário mensal pelos dias do mês e chegue a valor do dia de trabalho. Multiplique pelo número de dias trabalhados efetivamente. Este é o valor do saldo de…

escritório profissional no endereço indicado no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move FULANO DE TAL, também já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: DA REALIDADE FÁTICA I- Do itinerário CIDADE-CIDADE O Reclamante foi contratado na data de 21 de novembro de 2012, como motorista de ônibus da empresa Reclamada, iniciando sua função no dia…