Direito Do Preso

/ CCM CURSO: DIREITO – BLOCO VII DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos presos, disciplinando

década de 1990 com a função de abrigar presos provisórios – aqueles ainda não condenados por sentença transitada em julgado, para posterior encaminhamento a uma penitenciária. Tem capacidade para abrigar uma média de 420 internos, distribuídos em celas de cerca de cinco metros quadrados. Desde a sua construção, entretanto, o Estado passou a utilizar a casa de detenção como penitenciária, abrigando juntamente presos condenados – em sua grande maioria – e presos provisórios. O presídio…

Marinha, teve suas masmorras construídas pelos padres jesuítas, destinando-se inicialmente ao recolhimento dos militares. Porém, a partir de 1834, diante da extrema carência de estabelecimentos prisionais na capital do Império, também passou a abrigar presos civis e escravos. (ROING, 2005 p. 30).

consiste em regime de cumprimento da pena, inclusive por ser passível de adoção para presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não foram condenados por decisão irrecorrível. Trata-se de regime de disciplina carcerária especial, com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior, aplicado como sanção disciplinar ou medida de cautelar. Exatamente por isto, a medida está sendo adotada com presos envolvidos com condutas delituosas no caso do RJ, com o…

trabalho trata sobre o sistema Prisional, a Superlotação do Sistema sobre os direitos Fundamentais, o Sistema Prisional Publico, e a inda problemas Relacionados aos Profissionais do Sistema Prisional, 1.0.3. Superlotação O atual sistema prisional brasileiro tem sofrido imensa deterioração em suas funções, há um número maior de presos do que de vagas, todos os estabelecimentos prisionais estão superlotados. Os presos cumprem suas penas em três regimes diferentes, sendo eles: …

Os presídios brasileiros, de uma maneira geral, não conseguem promover aos detentos a ressocialização esperada pela sociedade brasileira. O que tem-se observado é que a questão da superlotação e as péssimas condições de vida e de higiene dos presos, dentre outros fatores, contribuem para que as penitenciárias sejam ineficazes para atender ao que a Lei de Execução Penal preceitua, qual seja, a recuperação daquele que está detido por ter cometido determinado crime, transformando, assim, o que

Disciplina: Direito Penitenciário e Execução Penal Turma: 9º Período diurno Docente: Prof.ª Elaine Pimentel Discente: Danyelle Rodrigues de Melo Nunes ANOTAÇÕES DE AULA 13/03/14 Esse ramo do Direito, como ciência, ainda é algo novo, não muito estudado. É uma disciplina que engloba direito material e direito processual o Direito penitenciário é bastante estudado pela Sociologia francesa, sobretudo pela influência de Foucault. A Lei das Execuções Penais brasileira, embora…

saúde dos presídios nacionais, em sua maioria recintos insalubres e vilipendiadores dos direitos humanos fundamentais, locais onde a ressocialização e a reeducação dos internos é sobremaneira dificultada. Não se pretende defender a tese do abolicionismo ou da não punição ao infrator. Entende-se que quem praticou um crime, deve sim responder por ele, isto de forma compatível com os direitos fundamentais do preso e de modo apto a reparar o dano para com a sociedade.A doutrina pátria não é…

Execução Penal........................................................................................................11 6 Reinserção do Preso na Sociedade....................................................................................14 7 Ressocialização Através da Educação – Dados Prisionais.................................................15 8 Educação de Presos nos Presídios do Estado da Bahia....................................................17 8.1 Cursos…

presdio, mas a sua atividade fiscalizatria no supre o aspecto de autonomia administrativa plena de que gozam os estabelecimentos penais no pas, bem como os hospitais de custdia e tratamento. Por outro lado, impossvel dissociar-se o Direito de Execuo Penal do Direito Penal e do Processo Penal, pois, o primeiro regula vrios institutos de individualizao da pena, teis e utilizados pela execuo penal, enquanto o segundo estabelece os princpios e as formas fundamentais de se regular o…