Direito Do Preso

Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário da Faculdade Maurício de Nassau e Escola Superior de Advocacia – ESA de Recife - PE, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-Graduado, aula ministrada pelo Professor Solon Mariz. RESUMO O trabalho em estudo visa expor um pouco mais sobre o auxílio-reclusão, demonstrando a finalidade desse benefício que é de assegurar os meios indispensáveis de manutenção do núcleo familiar. Esse benefício se dá quando há um…

AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CONDENADOS EM PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS. 1 ∗ Jefferson Ferreira de Vasconcelos 2 ∗∗ Antônio Hortêncio Rocha Neto RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo sobre as afrontas aos direitos humanos e Garantias Fundamentais do preso, que acontecem desde os primórdios, e que atualmente persistem, mesmo com a evolução de princípios penais estabelecidos em regras conquistadas através de

Penitenciário do Estado serão regidas por esta Lei Complementar. § 2º As casas de albergado e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico serão regidos por regulamento próprio. Art. 2º Esta Lei Complementar disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados e, no que couber, do preso provisório, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade. Parágrafo único. A fim de…

apenas dos Direitos Humanos, mas deixo claro minha indignação quanto ás condições precárias físicas dos presídios as quais tem sido notícias freqüentes. Neste sistema encontram-se agressões, revoltas, greves de fome, insalubridade, superlotação, direitos dos presos pisoteados pela falta de cuidados do Estado, enfim, são vários os problemas que causam a reincidência aos presídios, pelo contágio criminal que os presos que entram no sistema com menos poder ofensivo passam a conviver com…

noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamentedenominados Direitos Humanos.O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos…

chefes das facções criminosas, ainda que não estejam ergastulados no mesmo presídio, comunicam-se entre si e conseguem orquestrar rebeliões, além de dar ordens aos seus comparsas que não estão presos. O legislador infraconstitucional, com o fito de estabelecer a ordem nos presídios e o isolamento dos presos de alta periculosidade, por meio da Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, que alterou a redação do artigo 52, entre outros, da Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de…

teu lado, sou tua sombra. Abrirei os cárceres do teu espírito, encherei de luz, não só tua cela escura, senão, também, a cela escura do teu entendimento. Segue-me. *** Jovem, eu te livrarei do vício e do fracasso. Da droga destruidora e te farei direito, pelos caminhos entortados. Segue-me. Cora Coralina (1889-1985) Poetisa Goiana 2011 Conselho Nacional de Justiça Presidente Corregedora Nacional de Justiça Conselheiros Ministro Antonio Cezar…

está relacionado diretamente ao Direito Criminal. Podemos dizer que, desde o inicio, a ferramenta de institucionalização teve um papel relevante no processo de hierarquia social, com a tese na defesa e na manutenção da ordem pública, com ênfase nos bens e no status social do indivíduo. (CARDOSO, 2006) A igreja também teve uma participação fundamental na construção histórica do que hoje é o chamado sistema penitenciário. Na Europa, a igreja, a partir do Direito Romano, desenvolve locais próprios

FACULDADE PITAGÓRAS CURSO DE DIREITO I SEMESTRE RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL TEIXEIRA DE FREITAS 2013 André Pacheco Alexsandro Santana Cléia de Almeida Daniela Lima Franklin Chaves Eliane Souza Ellen White João Vitor Leandro Henriqueta Wesley Coelho Rondinelli Pinheiro Sheila Gouvêa RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL…

ultimamente houve o reconhecimento dos direitos que a pessoa humana, mesmo estando condenada, possui. Veja artigos relacionados Aplicação da pseudomedida de segurança e suas implicações jurídicas O direito ao esquecimento dos condenados veja mais Por Thayane Grossklauss Barbato As raízes deste tipo de proteção, diga-se de passagem, direito penitenciário, surgiram no século XVIII, com trabalhos de C. BECCARIA e J. HOWARD. Este termo dado, “Direito Penitenciário”, é…