Direito Do Preso

atividade para os presos, de educação e capacitação profissional, além disso, não há separação dos presos condenados e dos provisórios e por vezes algumas pessoas ficam presas após o cumprimento de sua pena. Uma resposta para esse caos é a privatização dos presídios, que de acordo com Jeremy Bentham, em 1761 imaginou uma prisão semi administrada por particulares, que era uma prisão voltada para o trabalho dos presos visando o lucro, retirando do Estado a responsabilidade pelo trabalho…

representa uma verdadeira afronta aos direitos fundamentais. Nesse aspecto, basta citar o art. 5º, XLIX, da Carta Magna (a qual assegura aos presos o respeito à integridade física e moral), bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios basilares da Constituição. Assim é nosso sistema, promessas e nada de recompensas. Mas também não devemos nos esquecer que o Congresso Nacional infelizmente tem aprovado, atendendo à pressão da área de direitos humanos do Governo…

A ressocialização do preso brasileiro ________________________________________ 20/out/2006 Trata de um dos problemas mais graves atualmente enfrentados pela sociedade brasileira: a situação degradante do preso dentro dos estabelecimentos penitenciários. Faz também uma análise sobre o impacto dessa realidade nos índices de reincidência. 1. Introdução Um dos problemas que mais afligem a sociedade brasileira atualmente é o que se deve fazer com aquela pessoa que agiu de forma ilícita,…

Objetivos 3.2.2 Pressupostos Subjetivos 3.3 Espécies de Penas Alternativas 3.3.1 Prestação Pecuniária 3.3.2 Perda de Bens e Valores 3.3.3 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas 3.3.4 Interdição Temporária de Direitos 3.3.4.1 Proibição do exercício de Cargo, Função, ou Atividade Pública, bem como de Mandado Eletivo. 3.3.4.2 Proibição do exercício de Profissão, Atividade ou Ofício que dependam de Habilitação Especial, de Licença ou Autorização…

defender os direitos fundamentais do acusado. Apenas neste século, com o movimento da Nova Defesa Social, encabeçado por Marc Ancel, foi que a política criminal, ciência na qual o Estado deve se basear para prevenir e reprimir a delinquência tomou um novo rumo, procurando-se cada vez mais a reinserção do criminoso de volta à sociedade e a prevenção do crime. A pena de prisão, na realidade, deveria ser utilizada como último recurso para a punição do condenado, é o que preconiza o…

conseguido através de um ambiente com experiência favorável à assimilação destes valores. Este ambiente de experiências favoráveis deve ser o mais amplo possível e é crucial o efetivo cumprimento da LEP, a qual tem o status de “Constituição Federal” do preso. FINALIDADE DA PENA DE PRISÃO Se no início da história da pena de prisão a finalidade desta era apenas de retenção, de custódia, atualmente já é vista como pena propriamente dita, como retribuição, com teor intimidativo e…

...................................... 22 12.BIBLIOGRAFIA.......................................................................................... 23 1.INTRODUÇÃO Hoje no Brasil existem cerca de 420.000 presos e apenas 290.000 vagas no sistema penitenciário nacional. Sem contar que se estima a existência de mais de 300.000 mandados de prisão a serem cumpridos. Ademais, o custo médio do Estado para a manutenção do status quo com cada pessoa…

PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Execuções Penais Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal e Direito Internacional do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em Cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à lei de execução penal Lei 7.210/84 Execução da pena Art. 1º da LEP A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE. Pedido de Relaxamento de Prisão Antônio Vangilson Sousa, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº 1998876474320, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº 018.455.789-70, residente e domiciliado à Rua Tabelião Enéas, n° 190, Centro de Quixadá/CE, por seus advogados in fine assinados, vem respeitosamente à presença de V.…

crescendo. Diante do exposto, cabe lembrar que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, ressalta que ningum poder ser submetido a tratamento desumano ou degradante, bem como a lei de execuo penal 7210 de 11/07/84 Art. 10. A assistncia ao preso e ao internado dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em sociedade. Pargrafo nico. A assistncia estende-se ao egresso. As penitencirias e prises brasileiras so verdadeiros depsitos humanos,…