Direito Do Preso

EXECUÇÃO PENAL CONCEITO Trata-se da fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de…

FRENTE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS RESUMO: O presente artigo, buscar responder a seguinte indagação: Em que medida a observância dos princípios Constitucionais no ambiente carcerário na PEVV IV- Penitenciária Estadual de Vila Velha IV Através de uma pesquisa exploratória, documental e realização de entrevista com a população carcerária, Servidor Público. Palavras chave: INTRODUÇÃO O artigo versa sob os aspectos complacentes relacionados aos princípios do Direito…

internacionais cobrando providências do Brasil [...] Com capacidade para 1,7 mil presos, Pedrinhas atualmente hospeda entre 2,2 e 2,5 mil, de acordo com diferentes fontes. É um presídio com um histórico brutal de rebeliões e chacinas – em novembro de 2010, morreram 18, e em outubro de 2013, nove foram assassinados, em uma cadeia dominada por três facções rivais. Desde janeiro de 2012, pelo menos seis dezenas de presos foram mortos. De acordo com relatório do Conselho Nacional de…

FAINOR CURSO DE DIREITO JENIVALDO DIAS DA SILVA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO PRESÍDIO NILTON GONÇALVES EM VITÓRIA DA CONQUISTA-BA VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2014 JENIVALDO DIAS DA SILVA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO PRESÍDIO NILTON GONÇALVES EM VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Trabalho de conclusão de Curso de Direito apresentado como requisito parcial à obtenção ao grau de Bacharel em…

um bem considerado fundamento do Estado Democrático de Direito – a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV da CF/88). Esse sentimento pessoal e de alcance universal, ainda é um dos óbices para convencer o cidadão de que deve delegar ao Estado o direito de punir, evitando a vingança privada. Aquele que perde ou desconhece tal sentimento, não tem limites em relação aos próprios atos por ignorar que seu semelhante é também sujeito de direitos e apenas obrigações. Mas como se retira um sentimento

não prejudique os direitos do próximo. Ela tem por princípio a natureza; por regra a justiça; por salvaguarda a lei; seu limite moral está nesta máxima: - “Não faças aos outros o que não quiseras que te fizessem.” (...) 9.º - A lei deve proteger a liberdade política e individual contra a opressão dos que governam. 10.º - Ninguém deve ser acusado, preso, nem detido senão em casos determinados pela lei e segundo as formas que ela prescreveu. Qualquer cidadão chamado ou preso pela…

O CUSTO ECONÔMICO E SOCIAL DO SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL (IOSEF ARÊAS FORMA, bacharel em Direito e pós-graduando em Direito Processual Penal pela Universidade Gama Filho. E-mail: iosefforma@gmail.com) O Estado tem sido alvo de críticas sobre o atual sistema prisional, sendo algumas afetas ao impacto do seu custo econômico e social diante dos elevados gastos públicos e da aparente ineficácia do referido sistema quanto aos seus fins. Observa-se hoje alguns males no aparato prisional no Brasil

caracterizada como importante para a ciência do Direito em razão de todas as questões que nos últimos momentos estão a aflorar no que tange aos modus da execução penal. O direito do aprisionado não pode ser renegado ao um segundo plano, trazendo, por vezes, a falaciosa impressão de pronta legalidade, muito ao contrário, todos os seus direitos ao atingidos pela sentença devem, devem ser mantidos, demonstrando assim a plena gerência do estado democrático de direito. A…

administrativa). Mas mesmo quando decidido pela autoridade administrativa o juiz pode ser provocado para corrigir a decisão administrativa. Princípios 1. Principio da legalidade Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. 2. Principio da igualdade Art. 3º Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. 3. Principio da personalidade da pena Art. 5º Os…

gonçalves de souza da (im)possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro: Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora da Disciplina: Profª Fátima Hassan Caldeira, MS. Araranguá 2013 sumário 1 considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema 5 2…