Direito Do Menor No Trabalho

Projeto Cidadão Consolidação das Leis do Trabalho Trabalho em forma de cartilha de Direito, SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................04 1. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL..............................................................05 2. DURAÇÃO DE TRABALHO.........................................................................05 3. SALÁRIO MÍNIMO..................................................................

EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO : REVOLUÇÃO FRANCESA – 1789 - laissez- faire. REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - AFIRMA-SE QUE O DIREITO DO TRABALHO E O CONTRATO DE TRABALHO PASSARAM A DESENVOLVER-SE COM O SURGIMENTO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO: 1802 - Lei de Peel - INGLATERRA - disciplina o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos e que eram entregues aos donos das fábricas. Jornada…

Unidade 4, estudamos que A Secretaria Especial dos Direitos Humanos foi criada pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, e é um órgão do Executivo Federal. A Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos é uma estrutura organizacional da Secretaria definida pelo Decreto n.º 5.174, de 09/08/2004, e tem dentre suas funções o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. “As Convenções fundamentais n° 29 sobre a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as…

TRABALHO INFANTIL RESUMO: PREVISÃO LEGAL, ART.7º DA C.F. XXXIII. A atual redação do artigo 7º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que não pode ser empregado o menor cuja idade for inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz e mesmo assim a partir dos 14 anos, sendo vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A os menores de 18 anos e vedava qualquer trabalho ao menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. A proposta de emenda à…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segue abaixo uma série didática de perguntas e respostas acerca dos principais direitos das crianças e dos adolescentes: 01) Qual a idade em que a pessoa pode ser considerada como criança? E como adolescente? - Criança é toda pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, enquanto que adolescente é aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade (incompletos). As 00h00min do dia de seu aniversário de 18 (dezoito) anos, a pessoa completa a maioridade

OLHARES PLURAIS 32 TRABALHO INFANTIL: aspectos sociais, históricos e legais Sofia Vilela de Moraes e Silva 1 RESUMO Este estudo busca analisar o trabalho infantil sob a perspectiva histórica, social e legal. Inicialmente, há um esboço histórico sobre o trabalho infanto-juvenil no mundo e no Brasil, perpassando sobre as inovações legislativas relacionadas ao assunto. No intuito de delimitar o problema, para justificar a necessidade de interferência estatal, são expostos dados…

Introdução O Presente trabalho propõe uma reflexão sobre as ações governamentais e as políticas públicas brasileiras em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes. Desde a antiguidade as crianças assim como as mulheres e os escravos, eram considerados seres inferiores em relação de dependência com aos seus senhores (Ariès,1981; Snyders,1984). Na Europa (Séculos XV e XVII) e séculos mais tarde, na cidade do Rio de Janeiro ( Abreu e Matines, 1997), as ruas estavam povoadas…

O TRABALHO DO MENOR E DA MULHER Nossa historia conta o encontro de três amigas da faculdade que se encontraram após 4 anos de formadas. Bia, Aline e Cristina. Bia, se formou e montou sua própria consultoria .Cristina deu segmento a Moda fitness e ampliou sua empresa hoje com 80 colaboradores e Aline fez um concurso de servidora publica.Todas já com filhos trocaram suas experiências. 1. LEGISLAÇÃO PROTETORA DO TRABALHO DO MENOR . Por razões históricas, conjunturais e…

direitos humanos e direitos da criança CURITIBA 2013 Pontifícia Universidade Católica do Paraná ESCOLA DE SAÚDE E BIOCIÊNCIAS CURSO DE Fisioterapia ANNA CAROLINA ANDRADE camila ton de paula Giulliane Isabelli Pereira da costa letícia lima tammenhain letícia mazzuco direitos humanos e direitos da criança…

presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: “Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Do conceito contido na Consolidação das Leis do Trabalho, podemos extrais cinco requisitos legais: Pessoa física; Continuidade; Subordinação; Salário (renumeração, Piso…