Direito Do Menor No Trabalho

Proteção do trabalho do menor 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A CLT emprega a palavra menor para o trabalhador de 14 a 18 anos. É a pessoa que ainda não tem a capacidade plena, ou seja, é a pessoa não adulta. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Segundo a jurisprudência, se o menor já possuir a CTPS, presume-se que ele se encontra apto para celebrar o contrato de emprego, independente da assistência dos pais ou do representante…

ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? PAGEREF _Toc399184412 \h 2Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? PAGEREF _Toc399184413 \h 3É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias PAGEREF _Toc399184414 \h 6A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo,…

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, uma vez que medidas protetivas de abrigamento acaba por violar os direitos da criança e adolescente, amparados pela referida lei - ECA, foram abordados os princípios existentes nas medidas socio-educativas, percebe-se a importância do trabalho dos assistentes sociais, no que diz respeito a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, o presente trabalho foi concedido numa pesquisa documental e bibliográfica, os resultados mostram as…

ATPS – Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. “O trabalho infantil no Brasil” Edite dos Santos Nascimento RA: 5560125081. Fabiana de França de Assis RA: 5531102817. Juliana Cristina M. de Souza Gomes RA: 5560125506. Maria Luiza Galvão Lima RA: 1299199720. Mônica Helena da Silva RA: 5540946999. Roselaine Ap. Zani Fernandes RA: 5725169285. Professora EAD: Ma

ADOLESCENTE: A trajetória destes cidadãos de direitos. Goiânia 2012 Aluno cRIANÇA E ADOLESCENTE: A trajetória destes cidadãos de direitos. Goiânia 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DO CÓDIGO DE MENORES ATÉ O ECA 4 2.1 LEIS ANTERIORES AO ECA................................................................................4 2.1.1 I Código de Menores - Código Mello Mattos................................................4 2.1.2 II Código de Menores…

Introdução No passado, de acordo com Martins (2005) os menores eram equiparados às mulheres, o que não se justifica mais hoje em dia, já que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Para o autor, a tutela do trabalho do menor apenas se evidencia no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural etc. Martins (2005) adverte que com a Revolução Industrial no século XVIII, o menor ficou completamente desprotegido, passando a…

Graduação em Direito A Inserção do Adolescente no Mercado de Trabalho: À Luz dos Princípios da Moralidade e da Proteção Integral do Adolescente Renata Monteiro Gil Tanus Macaé 2011 A Inserção do Adolescente no Mercado de Trabalho: À Luz dos Princípios da Moralidade e da Proteção Integral do Adolescente Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho…

Direito do Trabalho II. (parte 3) Professora: Daniela Zapata. Férias Conceito: Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços ao empregador, com objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. Dispositivo Legal: Art. 129 a 153 da CLT. Direito/Dever: Descansar/Não trabalhar para outro empregador. Férias coletivas: Tem que comunicar…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4,7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO O presente trabalho relata o foco da construção da historia da política da criança e do adolescente, e seus contextos históricos, seja ele social ou familiar, e suas leis que fundamentaram na construção e na reconstrução do entendimento acerca da criança e do adolescente como sujeito de direito. A elaboração dessas historia proporciona a percepção de paradigmas…

UNIVERSIDADE CEUMA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO RENATO SILVA COSTA O TRABALHO DO MENOR NO DIREITO BRASILEIRO São Luís 2013 RENATO SILVA COSTA O TRABALHO DO MENOR NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina de TCC, ministrada pela Profª. Ágila Bastos, como requisito para obtenção de nota na referida disciplina.…