Direito Do Consumidor Para Compras Pela Internet

COMPRAS NO EXTERIOR E MARCO CIVIL DA INTERNET A lei nº 12.956/14, conhecida como Marco Civil da internet veio para "regulamentar" a utilização da internet no Brasil. Contudo, esta regulamentação, em tese, se tornou de certa forma repetitiva e com pouca aplicação prática, visto que grande parte do texto da lei já estaria previsto na Constituição Federal, Código Civil, Condigo do Consumidor, bem como outros. Basicamente, o marco civil regulamenta direitos como a neutralidade da rede, a guarda

mandato incluso, propor a presente – AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, contra UTILIZADAS.COM, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 89.784.079/0001-62, com sede na Rua Avenida Paulista, nº 75, na cidade de São Paulo, SP, CEP 11.584-658, diante dos fatos e fundamentos que passa expor para ao final requerer: 1. QUANTO AO FATO O Requerente em 05/03/2011 realizou compras pela internet, através do sitio…

Direito do Consumidor – Devolução de produtos Objetivo O objetivo deste trabalho é trazer à sociedade, não só acadêmica, mas a sociedade com um todo, uma noção bem mais clara de seus diretos como consumidores tanto de bens como de serviços dentro dos parâmetros de devolução de produtos em geral. Aqui vamos analisar em que situações o consumidor deve estar atento quanto à devolução de produtos, que leis podem ser aplicadas nas determinadas situação, a quem o consumidor pode recorrer, do que vai

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL “Os negócios virtuais não devem ser tratados como se estivéssemos em um mundo marginal, de camelôs virtuais.” Patrícia Peck Pinheiro1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu Promotor de Justiça do Consumidor que a final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição da…

OS NOVOS HÁBITOS DE CONSUMO DA CLASSE C, EM TERMOS DE DIREITOS O QUE ISSO QUER DIZER? Nova Friburgo 2014 ADRIANA RODRIGUES MARQUES OS NOVOS HÁBITOS DE CONSUMO DA CLASSE C, EM TERMOS DE DIREITO O QUE ISSO QUER DIZER? Trabalho do Curso de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina

parti da percepção do consumidor. O e-commecer tem crescido muito pelos avanços tecnológicos que lhe favorecem. Com o objetivo geral de mostrar a percepção do consumidor sobre o e-commerce suas vantagens e suas desvantagens, analisando a diferença de uma loja física para uma virtual. Especificando a percepção do cliente que compra pela internet. Com os problemas de saber se “o produto solicitado será o entregue? ’’ Esses e outros inúmeros problemas vêm atormentando os consumidores,…

Vendrusculo (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR PERANTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso CRUZ ALTA-RS, 2011 Ana Luiza Vendrusculo (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR PERANTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Os Direitos do Consumidor 5 1.1 Os Direitos do Consumidor 6 1.2 Empresários x Direitos do consumidor 7 1.2 Empresários x Direitos do consumidor 8 1.2 Empresários x Direitos do consumidor 9 1.2.1 Os direitos do Consumidor no E- Commerce 10 1.2.1 Os direitos do Consumidor no E- Commerce 11 1.2.1 Os direitos do Consumidor no E- Commerce 12 1.3 E-COMMERCE Regulamentação. 13 1.3 E-COMMERCE Regulamentação. 14 1.4 Nova Regulamentação do E-commerce...........

frequentes as inovações tecnológicas vez mais tem produzido se tornando cada vez mais comum o descarte descuidado de equipamentos eletrônicos Palavras-Chaves: Tecnologia, Comércio Eletrônico, Riscos de compras online TECHNOLOGY FOR ELECTRONIC COMMERCE DIMENSIONS OF RISKS IN PURCHASES BY INTERNET ABSTRACT Despite the growth of electronic commerce in the country, old problems still care consumers online. The security of personal data and payment, the…

Plano de Aula: A Proteção Contratual do Consumidor II DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0096 Título A Proteção Contratual do Consumidor II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Fase de Formação Contratual Objetivos SABER o conceito de contrato de adesão APLICAR a interpretação mais favorável para o consumidor nos contratos de adesão ANALISAR o direito de arrependimento SABER que o art. 49 do CDC é aplicado para as compras ou contratações feitas fora do estabelecimento