Direito Do Consumidor E A Publicidade

Código do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

PRÓ CONAR – CONSUMIDORES ASSEGURADOS E SOCIEDADE SASTISFEITA AFARP – Publicidade e Propaganda Lilian Botelho – Ética e Legislação Fabíola Bueno Nayara Cristina Tiago Lima Thiago Silva Édipo Patrocínio Aderlândio Juliana Goulart Paulo Daer Rafael Gallo Fabrício Beraldo Hugo Cesar Marcus Fonseca Eduardo Spinelli Bruno Miranda Luciana Almeida Max de Paula Ribeirão Preto Novembro/2013 PRÓ CONAR – CONSUMIDORES ASSEGURADOS E SOCIEDADE

A TUTELA PENAL RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO: No campo da tutela penal a defesa do consumidor antecedeu em muito ao regime codificado. Já em 1933, o Decreto-Lei nº. 22.626 punia a usura pecuniária. O Código Penal, de 1940, vigente a partir de 1942, contém onze tipos penais, que se relacionam com a proteção do consumidor. Pouco era editado a Lei nº. 1.521, de 26/12/1951, que define os crimes e contravenções contra economia popular. De lá para cá, várias outras lei…

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…

Disciplina: Instituições de Direito – 02/05/2013 Apostila IV NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. CONCEITO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n 8.078/90, é a principal fonte das normas de Direito do Consumidor. Definição: FORNECEDOR: - é todo sujeito de direito que…

inconsciente do consumidor. O consumidor não percebe a um primeiro momento que se trata de uma propaganda introduzida nas frases. Modulo de comunicação para reclamação ou solicitação extrajudicial. 1. Endereçamento: Empresa, departamento, nome/ sobrenome. 2. Referenciai Nota fiscal/ compra. 3. Qualificação do consumidor: Nome, estado, cidade, CEP. 4. Narrar os tatos: Fazer urna narrativa simples, clara e objetiva. 5. Fundamentação: Levantamento do direito do…

lançamento da empresa Burger King no Brasil de acordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Para conseguir se posicionar no mercado brasileiro, a marca acreditou que a propaganda comparativa seria a melhor forma de abordar os consumidores. Assim, em 2004, agências nordestinas criaram as primeiras peças. O McDonald’s, seu principal concorrente e líder de mercado no Brasil há 25 anos, foi escolhido como “alvo”. Essa pesquisa acadêmica estuda a abordagem publicitária…

DIREITO DO CONSUMIDOR (Regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) 1 – INTRODUÇÃO: O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. O Código se apresenta como sistema protetivo, trazendo obrigações apenas aos fornecedores de produtos e/ou serviços, incluindo o Estado, tanto…

Trabalho sobre: • Tipos de publicidades previstas no código de defesa do consumidor • Sanções previstas no código de defesa do consumidor • Prazos previstos no código de defesa do consumidor Publicidade Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de entender. Há três formas de publicidades ilícitas previstas pelo código de defesa do consumidor: a simulada, enganosa e a abusiva. Publicidade simulada é a que procura ocultar o seu…

Produção/Mecânica Direito e Legislação Prof.ª Maria Elena ATPS. Direito Constitucional EVERTON SILVA RA: 4204773944 RODRIGO SAVIO RA: 4442717372 RODRIGO BASSI RA: 4204779149 GABRIEL LEITZKE RA: 4611902278 EDER FURTADO RA: 4251858197 GEOVANI COELHO RA: 4473913425 VANESSA MOREIRA RA: 4251797503 RENATO DA SILVA RA: 4835900873 RENATA CUNHA RA: 4246833772 Taison Ortiz RA: 1135327607 PELOTAS, 22 DE ABRIL DE 2013. Folheto Informativo – Direito do Consumidor …