Direito Do Consumidor E A Publicidade

Vergés Zilio – 7º A Apesar de a busca pela tutela do consumidor ter tido ênfase anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, foi somente neste que houve a tipificação específica das infrações penais nas relações de consumo, em seus artigos 63 a 74, sendo que o artigo 61 específica que além das descritas nesse código são cumuladas também as descritas no Código Penal e demais legislações. Buscando efetivar a proteção dos direitos do consumidor, as infrações penais são penalizadas…

__________________________________________ Prof. Rodrigo Cesar Fernandes __________________________________________ Tema: Código do Consumidor __________________________________________ __________________________________________ – Origem do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Promulgação/Finalidade do CDC – Relação Jurídica de Consumo – Conceito Consumidor/Fornecedor __________________________________________ __________________________________________…

Título O Direito do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 1 Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do…

Índice Introdução ……………………………………………………………………………… 2 1. Conceitos e Princípios Éticos na Publicidade…………………………… 3 1.1 Conceito de Ética……………………………………………………….3 1.2 Conceito de Publicidade……………………………………………..3 1.3 Influência e Responsabilidade da Publicidade………………..4 1.4 A Ética na Publicidade………………………………………………..5 1.5 Normas Reguladoras da Publicidade……………………………..8 2. Caso Concreto: HAVAIANAS……………………………………………………..9 2.1 Como nasceu a Havaiana………………………………………………..9 2.2 Campanhas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ... ..., brasileira, solteira, advogada. inscrita no CPF sob o nº ... e no RG nº ..., residente e domiciliado à ..., com base no art. 36 e 39 do CPC (DOC.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA contra a..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir…

O Empresário e os direitos do consumidor Antes da existência do Código de Defesa do Consumidor as relações tinham como base o direito civil ou comercial. Quando se comercializava produtos que tinham a natureza de mercantis aplicava-se o Código Comercial caso o contrario usava-se o código civil. Aplica-se o CDC sempre que se encontram uma relação de consumo. Relação de consumo envolve de um lado o fornecedor e de outro o consumidor. - Fornecedor é o…

1. CONSUMIDOR. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Isso significa que ele é o elo final da cadeia produtiva, destinando-se o bem ou o serviço à sua utilização pessoal. 2. FORNECEDOR. São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os contribuintes. Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam,…

Publicidade (Dicionário) 1. característica do que é público 2. (Publicidade) arte, ciência e técnica de tornar (algo ou alguém) conhecido nos seus melhores aspectos, para obter aceitação do público 3. (Publicidade) divulgação de matéria jornalística, geralmente por encomenda de uma empresa, pessoa, instituição etc., por qualquer veículo de comunicação 4. (Publicidade) propaganda 5. (Direito) qualidade do que é tornado público A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão

Como direito novo, o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil[->0], Comercial[->1], Penal[->2], Processual[->3], Financeiro[->4] e Administrativo[->5], para de uma forma coerente atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes. Dessa união de sistemas e legislações surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor[->6], Lei No 8078/90, que foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas essas como sendo o…

Noções Básicas de Direito do Consumidor 1 Conceito de Direito do Consumidor O Direito do Consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n°8.078, de 11/9/1990, é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor. Fornecedor é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de…