Direito Do Consumidor E A Publicidade

DEFESA DO CONSUMIDOR O QUE REGULA A LEI? A QUEM OBRIGA? A QUEM PROTEGE? O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. …

Consumidor Basicamente, o direito do consumidor é um ramo do direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Alem do Brasil, esse ramo já esta bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços ) . O direito do consumidor é um ramo do

Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Disciplina de Direito do Consumidor Aluna: Luciane da Silva Klippel Direitos básicos do Consumidor segundo a Lei 8078/90 O Código de Defesa do Consumidor promulgado em 1990 traz no texto de sua redação alguns direitos básicos visando à relação de consumo de forma saudável, considerando o consumidor como a parte mais frágil desta relação. O artigo 6º que contem a redação dos direitos do consumidor é considerado por alguns doutrinadores como…

Direito Bancário Atividade 13 Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito

VIEIRA MIRANDA MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA PAULO ROBERTO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR CARATINGA/2013 CAMILA ANGÉLICA VIEIRA MIRANDA MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA PAULO ROBERTO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Rafael, da disciplina de Direito, referente às notas do 2° módulo de curso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP FULANA DE TAL, brasileira, advogada, separada judicialmente, portadora do CPF/MF nº e do RG nº residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXX, nesta cidade de Piracicaba, estado de São Paulo, CEP: XXXXX-XXX, por seu advogado que ao final subscreve, mandado incluso (Doc. 01), vem mui respeitosamente a honrosa…

DA OFERTA AO CONSUMIDOR Dando continuidade às asseverações sobre o Código de Defesa do Consumidor - instituído no Direito Brasileiro pela Lei 8.078/90 -, é importante tratar do assunto relativo à oferta dos produtos, mesmo porque essa questão mereceu uma seção inteira na referida lei, estando prevista por seis artigos de médio porte. Qualquer informação ou publicidade veiculada por um meio de comunicação, relativa a produtos e serviços oferecidos, deve ser precisa, e obriga o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – UNICESUMAR CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA Acadêmico: Rafael Ângelo Scommegna Bertocco Professor (a) : Mariane Helena Lopes Ética e legislação Maringá 2014 1) No que diz respeito a atividade publicitária, esta deve obedecer alguns requisitos, dentre eles ser preparado com senso de responsabilidade social, não podendo acentuar diferenciações sociais decorrentes do maior ou…

público infantil de 3 a 14 anos, baseado nos processos de maior repercussão do CONAR. OBJETIVO GERAL: Analisar a publicidade como influência no comportamento do público infantil. OBJETIVO ESPECÍFICO: 1) Identificar e caracterizar as estratégias realizadas pelas empresas para atingir seu público-alvo. 2) caracterizar o comportamento da criança e de seus pais em relação a publicidade. JUSTIFICATIVA: Com uma sociedade de consumo ascendendo cada vez mais queremos analisar como nossas…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios,…