Direito Do Consumidor E A Publicidade

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com…

Consumidor CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Conceituação de consumidor, fornecedor e principio da vulnerabilidade 1.2 Direitos e princípios básicos no Código de defesa do consumidor. Unidade 2 RESPONSABILIADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1 Responsabilidade pelo fato e vício do produto e serviço 2.2 Responsabilidade do fornecedor de produto 2.3 Responsabilidade do fornecedor de serviço 2.4…

identificam por se basearem numa mesma origem comum. b) F - Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular uma única pessoa; Justificativa: Falso. Para ser coletivo, na realidade, o interesse não pode ser de uma única pessoa. c) V - O consumidor pode se utilizar de demandas individuais ou coletivas para ter acesso à justiça. d) F - Interesses ou direitos individuais homogêneos, não são entendidos como os decorrentes…

vez o delineamento dos Direitos do Consumidor, aprovou-se a legislação relativa a publicidade e a lei de Defesa do Consumidor que o autor considera estar na verdadeira origem dos direitos do Consumidor angolano. Nesta atmosfera foi adoptada a legislação sobre cláusulas gerais dos contratos. Recorda-se que em 2003 foi criado o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e posteriormente as federações de Defesa do consumidor (FAC) Federação Angolana dos Consumidores e a…

10/09/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Normas de proteção e defesa do consumidor  Normas de ordem pública e interesse social (LEI Nº 8.078/90) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vítima Pessoa física (CPF)  Pessoa jurídica = tem que comprovar vulnerabilidade e atuar fora do ramo de sua especialidade Ex: hotel que compra gás  Tem que ser destinatário final econômico do bem: não utilizar o bem

O que é o Código de Defesa do Consumidor? É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Função O Código entende que o consumidor é a parte mais fraca. Isto porque quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito do Consumidor Prof. Fabrício Bolzan Data:05/07/2010 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR Defensor Público da União 2010 DPU CESPE Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 01. Ricardo, ainda que deseje a substituição imediata do produto comprado, deverá, antes disso,…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR – 2ª AVALIAÇÃO NOME: RODRIGO FRÉU I - Acerca da matéria veiculada no site abaixo, elenque quais os direitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor que estão explícitos no texto, e justifique a sua importância no contexto do assunto abordado: Acerca dos princípios, pode-se verificar de antemão o resguardo dos seguintes princípios consumeristas, quais sejam: O principio da proteção: uma vez que é dever do estado proteger o consumidor, em vista…

Direitos e Deveres do Consumidor Introdução • Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com…

Jurídicas: a) Relação Pessoal b) Relação Social c) Relação Coletiva Observações: O papel básico do direito é disciplinar, regular as várias relações jurídicas. Mas existe um vinculo direto entre historia e direito, de tal modo que, surgirão dois conceitos vitais: eficácia e ineficácia do direito. A interpretação que deve ser dada é que, conforme a evolução da sociedade poderá o direito fazer ou não justiça; produzir ou não o resultado esperado. As relações sociais e jurídicas se…