trabalho de consumidor

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR – 2ª AVALIAÇÃO

NOME: RODRIGO FRÉU

I - Acerca da matéria veiculada no site abaixo, elenque quais os direitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor que estão explícitos no texto, e justifique a sua importância no contexto do assunto abordado:

Acerca dos princípios, pode-se verificar de antemão o resguardo dos seguintes princípios consumeristas, quais sejam:

O principio da proteção: uma vez que é dever do estado proteger o consumidor, em vista a desigualdade existente nas relações de consumo, e portanto as normas deverão ser aplicadas para equilibrar as relações, e nesse caso o Estado sendo representado pela ANATEL.
Principio da informação: Uma vez que é direito do consumidor receber informações adequadas, de maneira clara e objetiva, sobre o serviço.
Principio da transparência: Sendo o principal norteador dessa norma, acredito eu, uma vez que agora as referidas empresas devem informar, de modo adequado ao consumidor o que está disponibilizando, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garanto ademais, a livre escolha do consumidor em contratar o serviço.

Quanto aos artigos, verifica-se que na hora da elaboração da presente norma, foram observados os seguintes artigos do código de defesa do consumidor:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
[...]
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
[...]
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e