Direito Do Consumidor Defeito Ação

Defesa do Consumidor em juízo O código de defesa do consumidor trouxe algumas hipóteses de demandas coletivas a partir do artigo 81 a 103, com a finalidade de efetivar os direitos nele previstos. Para que haja a possibilidade de ingressar com demanda coletiva, é preciso que o direito afete a uma coletividade determinada ou indeterminada, e é preciso que as pessoas com seus direitos afetados partilhem de uma mesma circunstância. O artigo 81 do CDC divide os direitos em três partes:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA LESTE – ANEXO NOVAFAPI - DA COMARCA DE TERESINA – PI. ..., brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº. ... SSP – PI e CPF nº...., residente e domiciliado na Rua ..., nesta capital, vem, através de sua Defensora Pública e estagiário infra-assinadas, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de ...: I- DOS FATOS O…

1-CONCEITO DE FORNECEDOR O Código de Defesa do Consumidor define no seu art. 3º, quem é o fornecedor de bens e serviços: “Art. 3º. O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, cem como os entes despersonalizados que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.” Definição ampla que procura apresentar o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - PR ROSANGELA COSTA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da CI/RG nº.958558-06 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 054.611.919-08, residente e domiciliada na Rua Raul Seixas, n. 343, Parque das Palmeiras, CEP: 87053-240, Maringá-PR, por intermédio de seu procurador e advogado que este subscreve, com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé, vem,

Rodolfo Alberto Rizzotto RECALL – 4 MILHÕES DE CARROS COM DEFEITO DE FÁBRICA Título: RECALL - 4 MILHÕES DE CARROS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO Copyright © Rodolfo Alberto Rizzotto 2003 Direitos reservados, proibida a reprodução no todo ou em parte, sob qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito do autor ou da editora. Diagramação e digitação: Guido Monico Neto Capa: Cláudia Wolter RDE Empreendimentos Publicitários Ltda. Largo do Machado, 29 / 501 - Rio de Janeiro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. MAFALDA QUEIROZ DE MORAIS, brasileira, casada, professora, portadora do RG...... SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº ......, residente e domiciliada na ............, por sua advogada ao final assinado (mandato anexo), com endereço para recebimento de intimações na Avenida Republica do Líbano, n° 2.341, Center Shopping Tamandaré, Sala 22, Setor Oeste, Goiânia-Goiás , com fulcro nas Leis n. 9

dos fatos relevantes. THASSIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação em face de DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. e MOTOVIA DISTRIBUIDORA DE AUTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., aduzindo, em síntese, que adquiriu uma motocicleta Dafra, em 27/08/2008, pelo valor de R$ 5190,00. Todavia, por diversas vezes, a motocicleta apresentou vários defeitos. Levada à assistência técnica, os defeitos sempre persistiam. Requer a condenação das requeridas a…

GESTÃO EMPRESARIAL DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR TURMA: 48 – FORTALEZA-CE – 22 DE ABRIL DE 2013-04-22 PROF. JULIO BEZERRA LEITE CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES VANESSA PORTELLA DE MELLO LIMA WALDIR PICCININI DE MOURA QUESTÃO 01: Identificando graves defeitos na construção, a defesa civil interditou o Prédio Cruzeiro, o que acarretou abalo financeiro e psicológico a seus moradores. Indignados, os moradores ajuizaram ação indenizatória…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 999999999999999, sediada à ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente por intermédio de seus advogados, XXXXXXXXXX, inscrito na OAB/GO sob o nº 99999, com escritório à ENDEREÇO COMPLETO, onde recebe citações e intimações, com fulcro na Lei 8.078/90, propor, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS…

resultado. Neste sentido, Sergio Cavalieri Filho versa que “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar…