Direito Do Consumidor Defeito Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Cautelar Proc. nº 028.01.2012.002970-3 Nº de Ordem / Controle: 544/2012 FÁTIMA M dos SANTOS SOUZA ME, nome fantasia FERRAGENS SANTA RITA, qualificada nos inclusos instrumento de procuração “ad judicia” e contrato social (doc. 01/02), por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo em epígrafe

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI - PIAUÍ GLEISON WANDERSON DA SILVA DUARTE,brasileiro, solteiro, orientador social, portadora do RG nº 3.273.101 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº 050.593.943-60, residente e domiciliado na Rua Vilovaldo Gonçalves de Sousa, nº 769, Bairro Vista Alegre, CEP. 64260-000, Piripiri-PI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado…

satisfatório sólido e seguro. Quanto à solidez e segurança do trabalho de modo geral e específico, abrange danos causados por infiltrações, vazamentos, quedas de blocos de revestimentos, como exemplo. Encontra-se na garantia qüinqüenal todo defeito que comprometa a destinação do imóvel, pois a segurança também significa garantia de que a construção serve ao fim a que foi destinada. Esse entendimento também é direcionado ao solo. O construtor tem o dever de analisar o solo,…

fraude e os defeitos pela produção em massa frequentem. Em função disso, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) para defender os compradores de ações de má fé. Assim, objetivamos com este trabalho investigar o que é o (CDC), qual é a usa função, quais os casos mais frequente onde poderia ser aplicada, qual a porcentagem de consumidores que já o utilizaram. Palavras-chave: Direito do consumidor, produtos e serviços, Código de Defesa do Consumidor, consumidores.…

DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito de consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se à consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Conceito de fornecedor: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto do Defensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos 6º, VI,

EXCELENTÍSSIMO SNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. ADONAY ROSALVO CORREIA, brasileiro, solteiro, funcionário público, “professor”, portador do CPF nº. 108.158.506-46 e RG. 17.814.453 – expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Adalberto de Lima, nº. 160, Bairro Centro, Taparuba/MG, CEP. 36.953-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NOVO. DEFEITO NO SISTEMA DE GÁS CENTRAL DO CONDOMÍNIO QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE GÁS AO APARTAMENTO DO AUTOR. DANO MORAL, EXCEPCIONALMENTE, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso restou comprovado nos autos a existência de uma filha recém-nascida, ficando sem o fornecimento de gás pelo período de quase três meses, sem poder suprir as necessidade de alimentação. Desta forma…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------------5 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR --------------------------------------------6 1.1. CONSUMIDOR -------------------------------------------------------------------------------6 1.1.1. SENTIDO AMPLO ----------------------------------------------------------------6 1.1.2. SENTIDO ESTRITO -------------------------------------------------------------6 1.2. FORNECEDOR

Professora Orientadora: Monique Rufino Silva Pessoa Deyvid Oliveira Klyslene Cardoso Larissa Bueno Vieira Michele Ferreira Thiago Oliveira Paulo Alberto Título III – Código de Defesa do Consumidor Cotia 2013 Professora Orientadora: Monique Deyvid Oliveira Klyslene Cardoso Larissa Bueno Vieira Michele Ferreira Thiago Oliveira Paulo Alberto Trabalho apresentado ao componente de Ética e