Código de Defesa do Consumidor

Professora Orientadora: Monique Rufino Silva Pessoa
Deyvid Oliveira
Klyslene Cardoso
Larissa Bueno Vieira
Michele Ferreira
Thiago Oliveira
Paulo Alberto

Título III – Código de Defesa do Consumidor

Cotia
2013

Professora Orientadora: Monique
Deyvid Oliveira
Klyslene Cardoso
Larissa Bueno Vieira
Michele Ferreira
Thiago Oliveira
Paulo Alberto

Trabalho apresentado ao componente de Ética e Cidadania Organizacional, ministrado pela professora Monique Rufino Silva Pessoa para obtenção parcial de nota no curso Técnico em Administração da Escola Técnica Estadual Cotia- ETEC.

Título III – Código de Defesa do Consumidor

Cotia
2013
Roteiro de Apresentação

O que é Código de Defesa do Consumidor?
Definição do Título III - Art. 81
Exemplificação de Casos

Desenvolvimento
O código de Defesa do consumidor é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O presente estudo comenta o art. 81 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.
Direitos difusos são aqueles cujos titulares não são determináveis. Assim, quando o fornecedor veicula uma publicidade enganosa, tem-se um caso típico de direito difuso, pois o anúncio sujeita toda população a ele submetida. Impossível determinar as pessoas que foram alvos dessa publicidade.
Assim, tem-se um "sujeito ativo indeterminado". Outro exemplo: poluição do ar.

Direito coletivo reporta-se a titulares também indeterminados, mas determináveis. A qualidade de ensino de uma escola e tipicamente direito coletivo, posto que podemos identificar se determinada pessoa e discente daquele estabelecimento. Tem-se uma pluralidade de sujeitos determináveis. E o que seria relação jurídica-base? Simplesmente a relação jurídica