Direito Do Consumidor Da Compra Feita

Introdução: A tutela do consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras…

Assuntos Financeiros Banco de Dados – Registro no SPC, SERASA, CCF O consumidor deve ser comunicado (por escrito) sempre que ocorrer abertura de cadastro ou ficha com registro de dados em seu nome, podendo ter acesso às informações registradas, sempre que necessário (artigo 43 do CDC). Os prazos para exclusão automática do nome do consumidor dos bancos de dados(SPC/SERASA/CCF), são os seguintes: Dívidas com hospedagem e alimentação, bem como com seguradoras: um (1) ano; Dívidas

Sessão:10/02/2014 VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data vênia, deve ser reformada. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei 8078/90. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade, eis que a questão, conforme formulada pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP XXXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° XXXX, CPF/MF sob nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por intermédio de sua procuradora (instrumento procuratório incluso), vem à presença de V. Exa., para, com respeito e acatamento devidos, requerer, como de fato requer, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO …

Direito Civil: Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica: o que é? É uma entidade, a quem a lei da capacidade de ter direitos e obrigações, separadamente da pessoa de seu proprietário ou sócios. Ou seja, os bens ficam em nome da empresa, os empregados são empregados da empresa, não se confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal,…

possibilidade física e jurídica do objeto; determinação do objeto; e ser ele suscetível à valoração econômica. Ora, o objeto dos contratos eletrônicos, são comumente, os mesmos contratos de compra e venda comuns, diferindo apenas no que diz respeito à forma de contratação ou meio de entrega, como no caso de compra de programas (via download). São requisitos formais aqueles referentes à forma que o contrato deverá ser expresso. Atualmente a regra geral é a da liberdade das formas…

de seus direitos, e por isso vão em busca de seus direitos seja no PROCON (defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), que é o órgão público responsável pela coordenação e execução de tais direitos, ajuda e defesa do consumidor. Atualmente vivemos voltado para uma nova forma de sociedade que até o início do século passado não era vista, a sociedade de consumo, a qual não traz apenas benefícios para o cidadão consumidor sem dúvida alguma, mas pode garantir que seja…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

UVA Universidade ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PROJETO DO PRODUTO Veiga de Almeida CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UVA Universidade ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PROJETO DO PRODUTO Veiga de Almeida INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor trata das relações de consumo em todas as esferas. Civil - Define responsabilidades e mecanismos para a reparação de danos causados. Administrativa - Define os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo. Penal – Estabelece tipos de crimes…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE MATO GROSSO. . qualificação AÇÃO REVISIONAL contra: LOJAS AVENIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.819.201/0057-70 estabelecida na Avenida Couto Magalhães, nº 1869, Bairro Centro, Várzea Grande, Mato Grosso, CEP 78110-400, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS O Requerente cliente da empresa requerida de outras datas realizou uma…