Direito Do Consumidor Construção Civil

INTRODUÇÃO. O tema ora proposto – a aplicabilidade do código de defesa do consumidor às relações bancárias está inserido numa das controvertidas questões relacionadas ao CDC, Qual é o campo de aplicação do CDC ? Para alcançar-se uma resposta satisfatória a esta questão, seja em qualquer sentido, faz-se necessário o estudo de alguns conceitos, quais sejam, relação de consumo, consumidor, fornecedor, serviço e produto. Em um primeiro momento, parece tranqüilo afirmar que o CDC, efetivamente,

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A REFORMULAÇÃO DA TEORIA DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS Sylvio Capanema A socialidade, eticidade e efetividade, que caracterizam o novo Código Civil, revelam-se, ainda mais, no complexo e desafiante mundo das obrigações e dos contratos, submetido que foi a um intenso processo de releitura. De um modelo individualista, solidamente alicerçado nos velhos dogmas do Estado Liberal, que transformava os princípios da autonomia da vontade e da imutabilidade dos contratos em

JOÃO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVL DO FORNECEDOR JOÃO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 2013 BANCA EXAMINADORA ___________________________ Profº Ms.. ___________________________

trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF 222.222.222-00 e RG 888888, residente à Rua Pasárgada, nº 2000, Céu, CEP 70.000-000, Fortaleza- Ceará., vem a Vossa Excelência, por sua advogada CLÁUDIO DOS ANZÓIS, OAB/CE sob o n° 30.000, com endereço profissional à Rua Resolvo Tudo, nº 4, Bairro Clóvis Beviláqua, CEP. 80.000-000, Fortaleza-Ceará, conforme procuração ad judicia em anexo, apresentar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE POMPÉIA – SP “ZÉ DO PÉ-PRETO”, brasileiro, casado, trabalhador rural, residente e domiciliado na Rua Humberto Polízio, número 26, cidade de Pompéia, interior de São Paulo. Vem respeitosamente, por seu advogado à presente de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes interpor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS…

Ulbra - Universidade Luterana do Brasil Direito A Responsabilidade Civil das Indústrias Tabagistas Ana Paula Bruno Trajano Camila Pacheco Douglas Henrique Eduardo Maia Jéssica Maria João Paulo Wesley Rodrigues Gravataí 2014 Ulbra - Universidade Luterana do Brasil Direito A Responsabilidade Civil das Indústrias Tabagistas Projeto de pesquisa para ser apresentado Na amostra…

A Defesa do Consumidor é principio constitucionalmente expresso como de observância obrigatória pela ordem econômica nacional (art. 170,V,da CF) e é direito individual e coletivo que o Estado tem o dever de promover (art.5º, XXXII, da CF). Para tornar efetiva tal defesa previu, ainda, o texto constitucional da República Federativa do Brasil, promulgado em 5 de outubro de 1988, que o Congresso Nacional elaboraria, dentro de cento e vinte dias, o Código de Defesa do Consumidor. É ele que…

1. Qual a importância da opinião pública para o Estado e para os diferentes segmentos da sociedade civil? Resposta: A opinião pública tem condição indispensável para mediar as relações entre a esfera privada e a esfera pública da sociedade, isto é entre a sociedade civil e o poder público. Mediante a possibilidade de se expressar, cidadãos comuns passam a ter o direito a participar da construção de uma ordem social e política legítima e justa; tendo maior controle do poder com base em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - PERNAMBUCO. MARIA SOARES DA SILVA, casada, brasileira, dona de casa, portadora da cédula de RG nº 9.239.523 SDS PE, inscrito no CPF de nº: 305.478.428-21, residente na Quadra I Lote 22/ Residencial São José II , Bairro Rendeiras, Caruaru-PE, devidamente representado por seus advogados e estagiários do CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR – COAC (DOC. ANEXO), com endereço…