Direito Do Consumidor Construção Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, tratorista, portador da cédula de identidade ........................, CPF ........................., residente e domiciliado à rua ........................................, Conjunto .........................................., na cidade de ........................................................., vem, por seu advogado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM ANA, nacionalidade, estado civil, modelo profissional, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., na cidade de Manaus/AM, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,pelo rito ordinário, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 56° VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO. BRUCE DICKINSON DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, exerce , portador do RG n. 000.000-01/PR, inscrito no CPF 001.002.003-4, residente e domiciliado na Rua das Flores n° 10, na de São Paulo – Estado de São Paulo, por intermédio de seu Advogado, mandato incluso, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n° xxx, com endereço profissional localizado à Rua xxxxxxxxx, n°

INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas Campos Andrade Marcos Vinícius Almeida da…

Punitivos no Direito Brasileiro INTRODUÇÃO O presente artigo visa dissertar sobre o instituto da responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor atentando para o novíssimo entendimento presente na jurisprudência brasileira, chamado de Teoria dos Danos Punitivos (punitive damages) oriunda do Direito norte americano, onde se busca impor ao causador do dano não apenas a obrigação de fazer retornar a situação ao statu quo ante, mas também uma verdadeira sanção civil, ou…

Economia da Construção III SIBRAGEC UFSCar, São Carlos, SP - 16 a 19 de setembro de 2003 ESTRATÉGIAS DE MARKETING PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL: UM ESTUDO DE CASO EM FORTALEZA ALBUQUERQUE, Paulo Marcelo (1); BARROS NETO, José de Paula (2) (1) Graduado em Eng. Civil, enprol@secrel.com.br Universidade Federal do Ceará; Coordenador de Projetos da Enprol Engenharia e Projetos Ltda. (2) Prof. Doutor em Eng. Civil, jpbarros@ufc.br Departamento de Engenharia Estrutural e Construção Civil da…

DIREITO EMPRESARIAL – REVISÃO AV1 Professor: Carlos Roberto | Monitor: Everaldo Júnior 1. PRINCÍPIOS: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Direito Civil Princípio da personalidade: A noção contida neste princípio é de que todo ser humano tem direito à sua existência reconhecida, o que lhe acarreta atribuição de direitos e obrigações. Princípio da autonomia da vontade: Aqui o direito levado em conta é a capacidade da pessoa humana de praticar ou abster-se de praticar certos atos de…

Neves sustentam, em síntese, (i) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; e (ii) a necessidade de aplicação de multa em razão da impontualidade da entrega da obra na mesma proporção prevista para o caso de mora do consumidor - 2% sobre o valor total do imóvel adquirido. Por sua vez, Sanderae Empreendimentos Imobiliários Ltda. aduz, em resumo, que: (i) o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância de 180 dias (ii) a demora na entrega se deu…

Júnior Fontana da Silva Direito do Consumidor e Mercado Econômico Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma…

1532341-2 1- Qual a lei que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor (C.D.C)? R- Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 2- Conceitue Consumidor. R- O consumidor é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que…