Direito Do Consumidor Av

portaria nº 153/2012, torna público o REGULAMENTO DO XII TESTE SELETIVO PARA ESTÁGIO DE ACADÊMICOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, na forma abaixo: REGULAMENTO DO TESTE SELETIVO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Teste Seletivo, de que trata este edital, destina-se a selecionar estudantes do Curso de Bacharelado em Direito, para formação de cadastro de reserva, sendo que as vagas que vierem a surgir no curso de validade do teste…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES BRANDÃO, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° 87.471 SSP-PI, devidamente inscrito no CPF sob o n° 079.085.553-49, residente e domiciliado na Rua Magalhães Filho, n° 2555, Bairro Marquês de Paranaguá, Teresina (PI), representado por sua advogada, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Presidente…

O DIREITO E A ADMINISTRAÇÃO: A s ramificações do Direito e sua funcionalidade na prática gestora. Camila Sales Dantas[1]; Camila Pinheiro Cavalcante¹; Miguel Marx[2] RESUMO O presente artigo aborda como o Direito e suas ramificações são fundamentais para a administração das organizações em geral. O Direito sempre esteve presente nas organizações, este estudo visa mostrar como as normas jurídicas tornaram-se indispensáveis para a prática gestora, através de pesquisa bibliográfica

Av 1 - Direito Empresarial e Tributário Questão 1: Nota: Excelente Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua…

carteira de identidade nº 26.648.588-2 expedida pelo DETRAN/RJ e do PF/MF n 132.550.787-33, residente e domiciliada na Av. Gilberto Amado, n 533 Cob.-Barra da Tijuca-RJ. FIADORA: TAISA DORVILLÊ COSTA ABREU, brasileira, solteira,empresária, portadora da carteira de identidade nº 26.648.588-2 expedida pelo DETRAN/RJ e do CPF/MF nº 132.550.787-33, residente e domiciliada na Av. Gilberto Amado, n 533 Cob.-Barra da Tijuca-RJ. Por este instrumento particular de contrato…

o empreendedor deve se preocupar com a prestação de serviço que é um ato ou desempenho essencialmente intangível, que não se pode medir, pegar, procurando realizá-lo para satisfazer um desejo ou necessidade, por isso, devemos fazer com que o consumidor percebe os seus serviços como algo palpável, um excelente atendimento pode e faz a diferença entre um bar e outro. Fazer pesquisas, perguntar e conversar com os clientes e garçons para poder identificar suas necessidades é um fator…

Sr (a). Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina-PI. (nome), brasileiro, casado, funcionário público, RG nº……, CPF nº, residente e domiciliado na ………., Bairro ……, Teresina-PI, natural de ……, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º, parágrafo único e 14 (caput), todos do CDC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de (concessionária/revenda), pessoa jurídica de direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE -SP. MARCOS – ME, EMPÓRIO SÃO MARCOS, empresa comercial com endereço na Av. Carlos Fernandes nº 1411, , neste ato representado por seu proprietário o Sr. MARCos, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG. , CPF , residente e domiciliado na nº 503, -SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE…

brasileira, casada, funcionária pública, portadora da Carteira de Identidade nº 2000010314084 SSP/CE e CPF nº 638.636.693-04, residente e domiciliada na Av. Augusto Cezar Luitgards Moura, 1953, Paraviana, nesta cidade de Boa Vista, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Av. Ville Roy, 6844, sala 05, Centro, Cep. 69.301-000, nesta cidade de Boa Vista, local onde receberá intimações, vem respeitosamente…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. ALDO PEREIRA PAIVA, brasileiro, casado, aposentado, cédula de identidade de Nº 554.881, CPF Nº 004.993.824-04, residente e domiciliado na Av. Agamenon Magalhães, Nº 129, ap. 602, Torreão, Recife-PE, CEP 50100-010, vêm à presença de V. Exª, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, com endereço profissional constante no timbre, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na…