Direito Do Consumidor Atividade Complementar

(Portugal): monopólio do comércio do pau-brasil; especiarias e drogas; direitos régios cobrados nas alfândegas reais sobre importação e exportação de mercadorias; o quinto (20%) dos metais e pedras preciosas; dízimo (10%) do pescado e das colheitas de todos os produtos da terra, colhido ou fabricado; b) Rendas do Donatário (Capitão-Mor e Governador): monopólio das explorações de moendas d’água e de quaisquer outros engenhos; direitos de passagem dos rios (barcagem); quinto (20%) do…

SURGIMENTO DO ICMS 3 3. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 7 4. INCIDÊNCIAS 7 5. NÃO INCIDÊNCIAS 8 6. SUJEITO ATIVO 10 7. SUJEITO PASSIVO - Contribuinte 10 8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 8.1 Direito De Crédito Por Fato Gerador Presumido Que Não Se Realizar 11 8.2 Local Da Operação Ou Da Prestação 11 9. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 13 10. ALÍQUOTA 15 11. LANÇAMENTO 15 12. AS CARACTERÍSTICAS NA LEI 18 12.1 Não…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

Introdução: A palavra processo tem, no sentido vulgar, significado de continuação de uma serie de operações variadas, vinculadas, pela unidade do fim: fala-se de processo cirúrgico, processo químico, e assim sucessivamente. No campo da ciência do direito, o processo é, a grosso modo, uma operação mediante a qual se obtém a composição da lide ou em vista ainda do seu escopo o conjunto de atos destinados á formação de comando ou imperativo jurídico, cujo caráter consiste na colaboração…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA: - Imagine uma balança, onde de um lado tem o consumidor, do outro o fornecedor e no meio o objeto de consumo; essa relação era equilibrada no período feudal; - O desequilíbrio surge na Revolução Industrial; o fornecedor ira receber “pesos” adicionais; produção em massa; essa produção irá implicar no escoamento (no contrato); massificação dos contratos (hoje os contratos de adesão); contratação em massa; marketing aparece como…

utilizadas para sanar, curar e remediar lesão a um dos direitos fundamentais. Sendo lesão efetiva ou potencial lesão. a. Direito a informação Direito de petição e direito de certidão começam com a expressão direito. O direito de petição e uma garantia individual ou coletiva. O direito de petição é uma garantia ao direito de informação. Hoje em todas as constituições se inclui como um direito do indivíduo a terem informações sobre coisas pública. O direito de petição segue um rito…

EMENTA: Organização e administração. Classificação das organizações. Estrutura organizacional. A atividade administrativa. Evolução do pensamento administrativo. Abordagem científica. Abordagem Humanística. Abordagem Estruturalista. Abordagem Neoclássica. Abordagem Comportamental. Abordagem Sistêmica e Abordagem Contingencial. O ambiente organizacional. O fator humano. A influência da tecnologia. A administração contemporânea. A empresa e o ciclo administrativo sob…

Ser o depositário das Reservas Internacionais do País; (5) Autorizar o funcionamento, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas a instituições financeiras. (6) Controlar o capital estrangeiro; (7) Controlar a taxa básica de juros. Todas essas atividades do Banco Central, no Brasil, são reguladas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de…

Universidade Federal da Paraíba Centro de Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Administração Curso de Graduação em Administração Direito na Administração Pierre Bertholet Alexandre Paz de Oliveira – 11113671 RELATÓRIO - ARTIGOS/VÍDEOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI JOÃO PESSOA Novembro de 2012 RELATÓRIO DOS ARTIGOS 1. Introdução O Brasil vivencia um momento de ascensão econômica e de grandes expectativas de negócios promissores, em praticamente de toda…

de Medeiros na óptica das disciplinas: Direito Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais. Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do direito à liberdade acerca dos menores de idade